cancelamento da distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Decisão desta Eg. Câmara no Agravo de Instrumento que manteve a decisão de primeiro grau. Determinada a intimação da parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, que se manteve inerte. O cancelamento da distribuição, previsto no CPC, art. 290, mostra-se cabível nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte inerte - o que enseja, assim, a extinção do processo. O cancelamento da distribuição não exime a parte autora do pagamento das custas processuais. Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais, com ordem cancelamento da distribuição (CPC, 290). Imposição à autora de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV [com alteração dada pela Lei 17.785/2023], e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do CPC, art. 290. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos. Indeferimento da gratuidade da justiça. pedido de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

5 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto ao autor o recolhimento de 5 UFESPs. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida, anotada, apenas, que a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição - Parte autora que deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais e de apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência - Inércia que enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO. APLICAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto por F.A.P.A. contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração 1.0000.24.392436-2/002. O agravante requereu o benefício da justiça gratuita para afastar o pagamento das custas processuais e pleiteou o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 290, alegando ausência de triangulação processual. Pretensão de ver aplicada a extinção da distribuição sem o pagamento das custas. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de matrícula e determinou o cancelamento da distribuição. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c CPC, art. 290, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.  

Impugnação à fase de cumprimento de sentença distribuída na vigência do CPC/1973. Deserção. Cancelamento da distribuição que prescindia da intimação pessoal da parte. CPC/73, art. 257. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, mantido o indeferimento em sede de agravo de instrumento - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, bem como fixou prazo para que a parte autora recolhesse as custas pelo cancelamento - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes.

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de execução de cotas condominiais que culminou em extinção, sem análise do mérito, em virtude de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. Recurso a objetivar a cassação da sentença. Manutenção do julgado. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Decisão recorrida que determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento de custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Cancelamento da distribuição que equivale ao indeferimento da inicial. Pronunciamento judicial que, por pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum, possui natureza de sentença. Exegese do CPC, art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Erro grosseiro. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação e a condenação ao pagamento das custas processuais em aberto, após pedido de desistência antes da citação. II. Razões de Decidir:  O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem imposição de penalidade, quando não há formação da estrutura tríplice da relação processual.  A jurisprudência consolidada entende que, em caso de desistência antes da citação, não há obrigação de recolhimento das custas processuais. III. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento da distribuição e exonerar a apelante do recolhimento das custas processuais. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 

COMPETE A PARTE RECOLHER ANTECIPADAMENTE AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAR OU REQUER, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SE NÃO HOUVER RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 DIAS,  CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-

Optando a autora por desistir da ação antes da citação da ré, é cabível o cancelamento da distribuição. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de formalização do processo. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.

Para o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais é desnecessária sua prévia intimação pessoal. Estando o feito em fase inicial e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido ou antes da decisão, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)