Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-

Optando a autora por desistir da ação antes da citação da ré, é cabível o cancelamento da distribuição. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de formalização do processo. ... (Continua)