cancelamento da anotacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. pleito de retirada do nome da autora do SCR. Recurso de apelação parcialmente provido, determinando o cancelamento da anotação, sob pena de multa diária.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento de anotação no sistema SCR, fundamentando-se na comprovação de relação de crédito entre as partes e na ausência de impugnação da veracidade dos contratos apresentados pelo apelado. A autora alega a falta de notificação prévia para a inscrição de seu nome no cadastro de restrição de crédito e requer a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora no sistema SCR do Banco Central foi realizada de forma irregular, sem a prévia notificação, e se isso gera o direito ao cancelamento da anotação e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A inscrição do nome da autora no SCR foi realizada sem a prévia notificação, o que configura irregularidade.4. A ausência de notificação prévia impede a manutenção da anotação no sistema de informações de crédito.5. A jurisprudência estabelece que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera direito ao cancelamento, mas não necessariamente à indenização por danos morais, especialmente quando há outras inscrições legítimas no nome da autora.6. A autora não comprovou a inexistência do débito, apenas a falta de notificação prévia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando o cancelamento da anotação, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito configura irregularidade, sendo necessária a realização do cancelamento da anotação, sem que isso implique em indenização por danos morais se houver inscrição legítima preexistente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 188, I; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Lei 12.414/2011, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.117.319, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013915-44.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009541-32.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 02.03.2024; TJPR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO 0000863-34.2023.8.16.0161, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 28.09.2024; Súmula 385/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Levantamento. Necessidade. Decurso de mais de cinco anos da inscrição. Manutenção nos serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº: 323 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Cancelamento da anotação. Obrigatoriedade. Recurso provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RÉUS QUE COMPRARAM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADO.

4 - STJ Consumidor. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento da anotação. Prazo quinquenal. Hipótese em que a prescrição relativa ao título ocorreu antes do prazo marcado pelo CDC. Manutenção do nome do devedor nesses registros. Inexistência de sentido. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Exegese.

«O cancelamento do registro obedece ao prazo de cinco anos previsto no § 1º do CDC, art. 43. Mas se antes desse prazo já ocorreu a prescrição relativa ao título, não tem sentido a manutenção do nome do devedor no cadastro negativo.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indicando documentos constantes dos autos possuir o autor de demanda indenizatória anotações negativas preexistentes àquela com referência à qual pretende ser indenizado, inadmissível o acolhimento da tese de ocorrência de dano indenizável, ressalvado seu direito ao cancelamento da anotação. Aplicação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que se impõe. Recurso não provido.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGADAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

Trata-se de ação de embargos de terceiros, em cuja petição inicial sustentam os embargantes, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide de boa-fé. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO - MANUTENÇÃO IRREGULAR - CONSTATAÇÃO - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Constatada a irregularidade da manutenção do nome da autora no órgão de proteção de débito após a sua quitação integral, deve ser acolhido o pedido inicial de cancelamento da restrição. A manutenção da anotação restritiva de crédito, apesar da quitação do débito, constitui ilícito deflagrador de danos morais indenizáveis segundo valor que deve ser fixado em consonância com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO IRREGULAR - CONSTATAÇÃO - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Constatada a irregularidade da manutenção do nome da autora no órgão de proteção de débito após a renegociação feita entre as partes e quitação das parcelas pela autora, deve ser acolhido o pedido inicial de cancelamento da restrição. A manutenção da anotação restritiva de crédito, apesar da quitação do débito, constitui ilícito deflagrador de danos morais indenizáveis segundo valor que deve ser fixado em consonância com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

9 - 2TACSP Reserva de domínio. Indenização. Protesto cambial. Proteção ao crédito. Cancelamento de registro de protesto e anotação no SCPC e SERASA. Responsabilidade da devedora na hipótese de legalidade do protesto. Ausência de dever legal da credora. Lei 9.492/97, art. 26.

«A responsabilidade pelo cancelamento da anotação, seja perante do Cartório de Protesto, seja aos demais órgãos de proteção ao crédito, com «a baixa da restrição ao crédito, na hipótese de legalidade do protesto, é do devedor, parte interessada nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, e não do credor. Não há na lei qualquer norma que a obrigue a proceder o cancelamento, de molde que se possa reconhecer a responsabilidade pela manutenção da anotação desairosa. Em resumo, a omissão somente é causal quando há o dever legal de agir, o que não ocorre na hipótese.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Túnel encontrado na cela em que habitava o agravante. Apuração. Falta grave reconhecida tanto no âmbito do procedimento disciplinar administrativo como pelo Juízo das Execuções. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Inexistência de provas de que o sentenciado tenha concorrido para a escavação do túnel. Cancelamento da anotação da falta disciplinar de natureza grave e absolvição do agravante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no cancelamento da anotação, e improcedente o pleito indenizatório. Recurso do autor. Anotações preexistentes no CPF do autor. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.

12 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Sentenciado e outros reeducandos que teriam articulado eventual plano de fuga e, ainda, caso frustrada a suposta tentativa, iriam ocasionar uma rebelião. Ora agravante que sequer chegou a ser surpreendido ou teve suposta participação na empreitada confirmada pelos servidores públicos ouvidos. Cancelamento da anotação da falta disciplinar de seu prontuário, e as consequências dela advindas. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em associações de proteção ao crédito, decorrente de ação executiva. Débito quitado. Convênio entre Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento da anotação que não cabia ao apelado. Anotação remanescente refere-se à ação executiva, inscrição essa que sequer foi requerida por ele. Providência a ser postulada perante o Juízo da execução. Ausência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - TJSP Cambial. Cheque. Levado a protesto cheque cujo valor representava dívida do emitente junto a estabelecimento comercial, quitada esta, cabia ao correntista providenciar o cancelamento da anotação, e não ao credor, que agiu no exercício regular do direito de crédito. Inadmissibilidade do argumento de necessidade de intimação pessoal a respeito do protesto, posto que não comprovado ter o credor o endereço do devedor. Pedido de indenização afastado. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Telefonia - Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Negativação indevida - Boleto relativo à quitação da dívida pago depois da data de vencimento - Lançamento da restrição quando a dívida já havia sido paga - Necessidade de cancelamento da anotação restritiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 de valor inferior ao que se tem arbitrado para hipóteses semelhantes - Sentença mantida - Apelo improvido

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito. Injustificável subsistência do registro por quase oito meses. Obrigação do credor de providenciar, em prazo razoável, o cancelamento da anotação desabonadora. Dano moral (relativo à irregular limitação do crédito) presumido. Responsabilidade objetiva do réu, nos termos do CDC, art. 14. Indenização arbitrada em quantia adequada e suficiente. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sucessivos e indevidos pagamentos de títulos e transferências na conta-corrente da autora. Anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, «caput. Dano e nexo causal evidenciados. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, com determinação de devolução dos valores indevidamente descontados e de cancelamento da anotação no cadastro de inadimplentes, condenando-se o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

18 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos, com a responsabilização do autor ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. Irresignação parcialmente procedente. 1. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Hipótese em que os elementos apresentados não comprovam a legitimidade do débito apontado nos cadastros restritivos. Cenário diante do qual se justifica declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento da inscrição. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição, então ativa. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento da anotação restritiva, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e equivalente.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO. CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O AUTOMÓVEL, MAS MANTEVE A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO BEM. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA PARTE AGRAVADA CONCORDANDO COM O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DIANTE DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA, IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. 

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Anotação de débito em nome do autor perante o SCR, com a rubrica «prejuízo - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do débito e determinação de cancelamento da anotação - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Instituição financeira ré que não fez prova da origem do débito que ensejou a anotação - Documentação apresentada que não demonstra tenha a contratação sido firmada pelo autor, certo de que os valores indicados não coincidem com aquele constante do SCR - Declaração de inexistência do débito, com consequente cancelamento da anotação no SCR que, por isso, se mostra pertinente - Danos morais - Sendo o SCR cadastro meramente informativo, e não restritivo, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais depende da prova do efetivo abalo extrapatrimonial - Prova que, todavia, não foi feita pelo autor, ônus que lhe competia com exclusividade - Reparação moral, por isso, descabida - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)