Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no cancelamento da anotação, e improcedente o pleito indenizatório. Recurso do autor. Anotações preexistentes no CPF do autor. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.