Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia - Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Negativação indevida - Boleto relativo à quitação da dívida pago depois da data de vencimento - Lançamento da restrição quando a dívida já havia sido paga - Necessidade de cancelamento da anotação restritiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 de valor inferior ao que se tem arbitrado para hipóteses semelhantes - Sentença mantida - Apelo improvido