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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA.

2 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de higiene adaptada a menor diagnosticado com paralisia cerebral (CID G81.1) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Remessa necessária desprovida.

3 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas e cadeira de banho a menor diagnosticada com trauma raquimedular que afetou a coluna cervical entre C5 e T3, evoluindo para paraplegia não especificada e hemiparesia à direita (CID 10 G82.2 e F79) - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrições médicas fundamentadas e subscritas pelos médicos que assistem a criança - Prova inequívoca da necessidade dos equipamentos - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Remessa necessária desprovida.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pessoa com deficiência. Pleito de fornecimento, a paciente portador de Paraplegia por Lesão Modular - CIDs Z 74.2, G82.1, Z74.0 e T 09.3, dos insumos: 90 fraldas geriátricas do tamanho XG mensalmente, 6 pacotes com 100 lenços umedecidos mensalmente, cadeira de rodas padrão adulto em alumínio, dobrável «X, com assento almofadado, apoios de braços escamoteáveis e rebatíveis, apoio de pés removíveis, rodas maçicas aro 24 removíveis com aro de propulsão.

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - Pretensão inicial de fornecimento de cadeira de rodas e fraldas descartáveis em favor de paciente portador de polineuropatia axonal sensitivo-motora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos coligidos aos autos demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de custear o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos.

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA ADAPTADA E CADEIRA DE BANHO.

Autor portador de paralisia cerebral. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88 Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora portadora de luxação congênita do quadril esquerdo grau IV e de artrose bilateral dos joelhos em grau II (CID M 96.8 e Q 74.8). Pretensão ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada e de cadeira de banho com assento. Insurgência da ré contra o deferimento da tutela de urgência. Parcial acatamento. Inexistência de relatório médico com indicação de urgência para o fornecimento da cadeira de rodas motorizada. Requisitos previstos no CPC, art. 300, não evidenciados para tal item. Decisão mantida apenas em relação ao fornecimento da cadeira de banho com assento sanitário. Recurso parcialmente provido

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO E CADEIRA DE RODAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS COMPROVADOS.  

1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88. Sentença de improcedência. RECURSO PROVIDO. 

10 - STJ Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.... (Continua)

11 - TJSP FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Preliminar corretamente rejeitada. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento equipamento (ventilador de suporte à vida) e insumos à menor portadora de atrofia muscular espinhal tipo 1B - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a jovem - Prova inequívoca da necessidade do fornecimento do insumo - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$ 30.000,00 - Manutenção da verba honorária fixada em desfavor do Município de Ribeirão Preto - Remessa necessária parcialmente provida.

13 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DE VOO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. LOCOMOÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. USO DE FRALDA GERIÁTRICA. EXTRAVIO DA CADEIRA DE RODAS. NÃO FORNECIMENTO DE LOCAL ADEQUADO PARA TROCA DA FRALDA GERIÁTRICA. CADEIRA DE RODAS CEDIDA EM EMPRÉSTIMO VISIVELEMNTE INFERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA FÍSICA. TRANSPORTE. RECEBIMENTO DE NOVA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. 

RECEBENDO A AUTORA NOVA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, COM A QUAL DISSE ESTAR SATISFEITA EM PETIÇÃO ANEXADA NOS AUTOS, NÃO MAIS REMANESCE A OBRIGAÇÃO DE A RÉ TRANSPORTÁ-LA COM A ANTIGA SCOOTER, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação movida por menor em face de operadora de plano de saúde. Fornecimento de cadeira de rodas, parapodium dinâmico, andador ajustável, posicionador veicular, cadeira de banho, órtese suropodálica rígida, órtese de membros superiores, colete de retificação postural, talas extensoras; bem como pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E CADEIRA DE RODAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Spúde - Tutela de Urgência - Fornecimento de equipamentos médicos para menor portador de Encefalopatia Crônica Não Evolutiva da Infância (CID G80), Microcefalia adquirida (CID Q02) e Epilepsia Refratária (CID G40). Decisão reformada em parte para afastar da decisão a obrigatoriedade de fornecimento de: (i) parapodium de ortostatismo com mesa de atividades, (ii) cadeira de rodas manual com adaptações posturais, (iii) cadeira com mesa adaptada, (iv) dispositivo auxiliar de marcha («andador), (v) vocalizador e (vi) cadeira de banho, pois tais insumos, embora facilitem a vida do paciente e sua adaptação à sociedade, não são de fornecimento obrigatório pelo seguro ou plano de saúde - Decisão Reformada em parte - Agravo Parcialmente Provido

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.

Pretensão da impetrante voltada ao fornecimento de cadeira de rodas adaptada. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA TIPO LENNOX-GASTAUT. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)