Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Spúde - Tutela de Urgência - Fornecimento de equipamentos médicos para menor portador de Encefalopatia Crônica Não Evolutiva da Infância (CID G80), Microcefalia adquirida (CID Q02) e Epilepsia Refratária (CID G40). Decisão reformada em parte para afastar da decisão a obrigatoriedade de fornecimento de: (i) parapodium de ortostatismo com mesa de atividades, (ii) cadeira de rodas manual com adaptações posturais, (iii) cadeira com mesa adaptada, (iv) dispositivo auxiliar de marcha («andador), (v) vocalizador e (vi) cadeira de banho, pois tais insumos, embora facilitem a vida do paciente e sua adaptação à sociedade, não são de fornecimento obrigatório pelo seguro ou plano de saúde - Decisão Reformada em parte - Agravo Parcialmente Provido