1 - TST Relação de emprego. Clube. Carregador de tacos de golfe. «Caddie. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º e 3º.
«A circunstância de o reclamante receber a contraprestação pelos seus serviços diretamente dos usuários do campo de golfe, e, não, do reclamado, não se mostra suficiente, por si só, para desnaturar a relação de emprego, seja porque existem exceções à regra do pagamento salarial diretamente do empregador, como no caso de garçom, seja pela premissa fática, registrada no aresto recorrido, de que o reclamado beneficiava-se do trabalho despendido pelo reclamante, na medida em que os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim do clube.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Clube. Carregador de tacos de golfe. «Caddie. Vínculo empregatício reconhecido com base no conjunto probatório. CLT, arts. 2º, 3º e 896, «c.
«Em face da moldura fática delineada no acórdão regional, no sentido de que, na prestação de serviços pelo reclamante, fizeram-se presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia, não se reconhece ofensa à literalidade dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, na forma prevista na alínea «c do CLT, art. 896.... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS. CONTRATOS.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor Dinei de Almeida Goulart; e (ii) julgou procedentes os pedidos de Luís Henrique para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O Banco do Brasil S/A. alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O autor Dinei de Almeida Goulart recorre para manter o benefício da justiça gratuita. ... ()
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5 - STJ R advogados. Cristiane de castro fonseca da cunha. Df045861 george anderson esteves de souza gomes. Df048792 pamella cristiny costa mazaro. Df063830 guilherme de castro barcellos. Sp456904 agravado. Ademilson pereira da silva advogados. Defensoria pública do estado de São Paulo matheus bortoletto raddi. Defensor público interes.. Zurich santander Brasil seguros e previdencia S/A. Ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.5.2016. Direito tributário. Registro no cadastro informativo de créditos não quitados. Cadin. Exigibilidade de crédito tributário. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da inclusão de nome de contribuinte em CADIM, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Prova digital. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Necessidade de preservação. Ausência de evidenciação da adoção de salvaguardas para preservação da auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade. Nulidade configurada. Desentranhamento da prova e novo julgamento. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Quebra. Provas inadmissíveis. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA (FG-10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do no percebimento de Função de Gestão Pública - FG-10 pelo exercício da função de Gestor de Cadeia Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de conceder FG-10 a Gestor de Cadeia Pública ou se tal vantagem somente poderia ser concedida à Chefe de Cadeia Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que a função de Chefe de Cadeia Pública foi instituída pela Lei Estadual 17.744/2013 e a função de Gestor de Cadeia Pública foi criado em razão da Resolução 49/2019 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, necessário reconhecer que as funções não se confundem.4. Inobstante, observa-se que a função de Gestor de Cadeia Pública possui grau hierárquico inferior ao Chefe de Cadeia Pública, não sendo possível sua concessão indiscriminada ao primeiro, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.5. Por fim, em que pese o Recorrido afirmar que existem outros servidores em situação idêntica à sua que recebem a referida vantagem, extrai-se que todos os servidores indicados exercem a função de Chefe de Cadeia Pública, demonstrando a distinção fática entre a função ocupada e a função paradigma.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral.... ()
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11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA (FG-10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do no percebimento de Função de Gestão Pública - FG-10 pelo exercício da função de Gestor de Cadeia Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de conceder FG-10 a Gestor de Cadeia Pública ou se tal vantagem somente poderia ser concedida à Chefe de Cadeia Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que a função de Chefe de Cadeia Pública foi instituída pela Lei Estadual 17.744/2013 e a função de Gestor de Cadeia Pública foi criado em razão da Resolução 49/2019 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, necessário reconhecer que as funções não se confundem.4. Inobstante, observa-se que a função de Gestor de Cadeia Pública possui grau hierárquico inferior ao Chefe de Cadeia Pública, não sendo possível sua concessão indiscriminada ao primeiro, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.5. Por fim, em que pese o Recorrido afirmar que existem outros servidores em situação idêntica à sua que recebem a referida vantagem, extrai-se que todos os servidores indicados exercem a função de Chefe de Cadeia Pública, demonstrando a distinção fática entre a função ocupada e a função paradigma.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral.... ()
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12 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CADEIA DE CUSTÓDIA.
Pretendido o reconhecimento, em síntese, de ilicitude de provas. Descabimento. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada quebra da cadeia de custódia. Inexistência de elementos que indiquem violação. Reconsideração de decisão indeferida. Recurso não provido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
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15 - TJMG Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.
«Transferido o sentenciado da cadeia pública para a penitenciária de outra Comarca, qualquer incidente da execução deve ser decidido pelo Juiz desta Comarca, e não mais pelo juiz daquela em que o condenado se encontrava preso. Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos hediondos em cadeia pública, se já autorizada sua matrícula em estabelecimento penal adequado. A decisão que determina o recambiamento do preso da penitenciária para a cadeia pública não encontra respaldo legal, mas, ao contrário, constitui afronta à Lei de Execução Penal, que estabelece, em seu art. 102, que a cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios, e, em seu art. 87, que a penitenciária se destina aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado.... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Provas. Agravo desprovido.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 759aabcc-9e44-4e03-B5fe-913f97401f11
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17 - STJ Processual civil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Juntada apenas do substabelecimento. Súmula 115/STJ.
1 - A decisão agravada consignou (fl. 196, e/STJ): « Mediante análise do recurso de FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lorena Rodrigues França. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 191, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Gilberto Vieira Leite Neto. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado». ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. LIMINAR INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
Sobre quebra na cadeia de custódia, cabe dizer que a lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 trouxe algumas alterações ao CPP, dentre elas a regulamentação da cadeia de custódia da prova, inserido no art. 158-A/F. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Veículo retirado da custódia estatal. Provas inadmissíveis. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
