Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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