Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.8400.4180.1146

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA (FG-10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do no percebimento de Função de Gestão Pública - FG-10 pelo exercício da função de Gestor de Cadeia Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de conceder FG-10 a Gestor de Cadeia Pública ou se tal vantagem somente poderia ser concedida à Chefe de Cadeia Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que a função de Chefe de Cadeia Pública foi instituída pela Lei Estadual 17.744/2013 e a função de Gestor de Cadeia Pública foi criado em razão da Resolução 49/2019 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, necessário reconhecer que as funções não se confundem.4. Inobstante, observa-se que a função de Gestor de Cadeia Pública possui grau hierárquico inferior ao Chefe de Cadeia Pública, não sendo possível sua concessão indiscriminada ao primeiro, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF.5. Por fim, em que pese o Recorrido afirmar que existem outros servidores em situação idêntica à sua que recebem a referida vantagem, extrai-se que todos os servidores indicados exercem a função de Chefe de Cadeia Pública, demonstrando a distinção fática entre a função ocupada e a função paradigma.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF