borderos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

2 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE BORDERÔS DEVIDAMENTE ASSINADOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Carnes Nelore Importação e Exportação EIRELI e Júlio Cesar Rodrigues contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando-os ao pagamento de R$304.728,04, acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários. Os apelantes alegam inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (borderôs assinados), excesso de execução e nulidade do contrato por falta de outorga uxória em garantia fidejussória. ... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada por instituição financeira com base em contrato de desconto de títulos e respectivos aditivos, em que os apelados figuram como fiadores. A inicial foi instruída com contrato, aditivos, borderôs eletrônicos e planilha de débito, mas não foi apresentada prova da efetiva disponibilização dos créditos, pois a instituição financeira não anexou extratos bancários. Intimado a emendar a inicial, o apelante anexou novos documentos, incluindo termo de adesão e novos borderôs, mas não comprovou a efetiva liberação dos valores. Pediu também a conversão da ação monitória em ação ordinária, pleito não apreciado por ausência de devolução recursal. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Desconto de títulos de crédito especificados em borderôs - Ausência de assinatura dos devedores e de apresentação dos respectivos títulos inadimplidos. Sentença de extinção. Apelo do autor. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DOS BORDERÔS (DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO EFETIVA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA) OU DUPLICATAS NOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA, ANTE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS POR MEIO DOS SISTEMAS DE PRAXE. DEMANDA DE COBRANÇA INSTRUÍDA COM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BORDERÔS SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA, REFERENTE A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO, SENDO NECESSÁRIO QUE A EXORDIAL ESTEJA INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO BORDERÔ, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEVEDORES, ACOMPANHADO AINDA DO DEMONSTRATIVO DE SALDO, DA CÓPIA DO TÍTULO E DA COMPROVAÇÃO DO CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS/APELANTES RODRIGO E FLÁVIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS, DOS EXTRATOS COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE E DE PLANILHA COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A dívida decorrente de contrato de desconto de títulos deve ser comprovada com a juntada dos títulos, dos borderôs e dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante. Estando a inicial instruída com tais documentos e com a devida planilha de cálculo com a atualização do débito, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Cambial. Corré embargante que figurou nos borderôs de desconto de cheques como devedora solidária e não como avalista. Autor embargado que pode optar por cobrar a dívida, de

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS - PROVA ESCRITA - APRESENTAÇÃO DO BORDERÔ E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

A exigibilidade de dívida por meio de ação monitória depende da certeza e da liquidez do valor exigido. O contrato de desconto de títulos, que deve contemplar as características enumeradas no Lei 10.931/2004, art. 29, in fine, demanda a apresentação, para cobrança via ação monitória, dos borderôs assinados pelo emitente dos títulos e dos títulos apresentados para descontos e devolvidos por ausência de fundos ou dos extratos comprovando a disponibilização dos valores em conta bancária do mutuário. A apresentação do borderô assinado, sem os títulos descontados ou o extrato bancário que comprova a disponibilização do crédito à contratante, não é prova suficiente do débito cobrado em ação monitória.... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULO. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos monitório e extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Recurso do autor. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - BORDERÔ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS -.

A ação de cobrança amparada em contrato de descontos de título de crédito deve ser instruída por borderôs devidamente assinados, comprovação de liberação do crédito antecipado e demonstrativo de débito. Presentes tais documentos, de rigor o reconhecimento da exigibilidade da dívida. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pretensão do autor se funda em «Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios - Juízo a quo entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Operação bancária que envolve antecipação de valores e descontos de duplicatas sacadas pela clientela da ré - Cláusula contratual prevê que o borderô é parte «integrante e inseparável do acordo - Autor não juntou qualquer borderô aos autos, alegando extravio por problemas sistêmicos - A mera juntada do contrato desacompanhado dos borderôs não é suficiente para embasar o pleito condenatório - Impossibilidade de se delimitar quais as duplicatas inadimplidas que caberiam à ré saldar - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Desconto de títulos. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Não apresentação de títulos e borderôs. Documentação carreada insuficiente para verificação de legitimidade e origem do crédito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de descontos e os respectivos borderôs, além do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de resistência do banco requerido à pretensão inicial. Exibição dos documentos com a contestação. Impossibilidade de condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Hipótese em cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Contrato. Descontos de títulos registrados em cobrança. Impossível apuração se títulos de crédito que não foram apresentados por instituição financeira, deixaram de ser honrados, não demonstrados eventuais protestos, exibido tão somente demonstrativo de conta vinculada onde se procurou provar concessão do crédito e evolução da dívida, porém sem juntada de extrato de contacorrente, borderôs, títulos inadimplidos e respectivos protestos, improcedente a cobrança. Recurso provido em parte.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA.

NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700, “A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ”. NO CASO EM EXAME, A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, POIS APRESENTADA A CÉDULA BANCÁRIA ACOMPANHADA DE EXTRATOS E BORDERÔS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.... (Continua)