bolsa familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de cancelamento da penhora. O valor localizado na conta bancária do agravante, oriundo do benefício «Bolsa Familia, era destinado ao seu sustento e impenhorável, nos termos do CP, art. 50, § 2º, bem como do art. 833 IV, do CPC. Recurso provido

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DO BOLSA FAMÍLIA E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER O BLOQUEIO APENAS SOBRE A QUANTIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível de Icaraíma que manteve a penhora de quantia no Banco Bradesco. A agravante alega que o valor bloqueado no Bradesco é proveniente do Bolsa Família e requer a liberação dos valores constritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da penhora de valores bloqueados em conta bancária, considerando a impenhorabilidade de verbas provenientes do Bolsa Família e a origem dos valores bloqueados.III. Razões de decidir3. O valor bloqueado no Banco Bradesco não foi totalmente comprovado como proveniente de verbas impenhoráveis, pois parte dele tem origem desconhecida.4. A jurisprudência permite a penhora de valores quando não compromete a subsistência do devedor e de sua família e como a agravante não demonstrou que o bloqueio compromete sua sobrevivência, deve ser mantido em parte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo o bloqueio apenas sobre a quantia excedente ao Bolsa Família.Tese de julgamento: É impenhorável o valor recebido a título de benefício assistencial, como o Bolsa Família; contudo possível a penhora de valores cuja origem não seja demonstrada e quando ausente qualquer prova de que haverá comprometimento à subsistência familiar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.10.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a quantia bloqueada na conta da agravante, proveniente do Bolsa Família, deve ser liberada, pois é impenhorável. No entanto, deve permanecer o bloqueio de quantia que não teve a origem demonstrada e porque não provou que o bloqueio afetaria sua sobrevivência e a de sua família. Portanto, apenas a quantia que não tem relação com o Bolsa Família permanecerá bloqueada.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES RELATIVOS AO  BOLSA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DA PENHORA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária. Alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois advêm de pensão alimentícia e do benefício bolsa família. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Embargos de Devedor. Desconstituição de penhora on-line realizada em Ação de Execução de título executivo extrajudicial. Verba alimentar depositada em conta-poupança. Bolsa Família. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Apelo do embargado.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA - BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA-FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) - JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - PENHORA REVOGADA - RECURSO PROVIDO

bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais (bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - BENEFÍCIO SOCIAL - BOLSA FAMÍLIA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante cadastrada no «cadastro único para programas sociais do governo federal - Beneficiária do Bolsa Família - Responsável pela unidade familiar - «Comprovante de situação cadastral no CPF com situação regular - Apontamento de dívida na plataforma Serasa no valor de R$3.850,52 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO GOVERNO FEDERAL. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO.

Hipótese em que, embora configurado equívoco na inserção do nome da autora no cadastro do programa Bolsa Família, não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo concreto apto a ensejar reparação por danos morais. Inexistência de situação capaz de gerar abalo à honra ou imagem da parte autora.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. EDUCAÇÃO INFANTIL.  VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL.  VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADAS.  RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO GOVERNAMENTAL, BOLSA FAMÍLIA. TURNO  INTEGRAL  JUSTIFICADO.

A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR, IDOSO COM 63 ANOS, QUE ESTÁ DESEMPREGADO RECEBENDO BOLSA FAMÍLIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação indenizatória. ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou ser beneficiária do bolsa-família - Extrato bancário que demonstra saldo nulo - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Certidão emitida pela Receita Federal no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Bolsa família. Adequação do programa às peculiaridades da comunidade indígena. Intervenção estatal. Necessidade. Omissão do executivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAS ON-LINE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA - RÉ QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA E RECEBE BOLSA FAMÍLIA NO VALOR DE

r$ 650,00 MENSAIS - AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora parcial de valor proveniente de benefício assistencial «Bolsa Família". Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza alimentar. Remuneração reduzida que não comporta penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Deferimento parcial. Decisão reformada. Prova de que os valores percebidos têm origem em benefício previdenciário e programa de assistência do Governo Federal. Bolsa Família. Hipossuficiência comprovada. Benefício integral concedido. Recurso provido

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade da renda do bolsa família e demais valores depositados em conta poupança. Recurso do executado. Insurgência conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente acolhida.

I. Caso em exame1. Recurso interposto pelo executado em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores constritos em sua conta poupança e alegadamente ... (Continua)

19 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante comprovou hipossuficiência financeira. Prova documental a atestar ser a recorrente beneficiária do programa «Bolsa Família". Decisão reformada para conceder a benesse.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA NA CEF UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO «BOLSA-FAMÍLIA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

1. A exequente não se conforma com o acórdão regional, o qual manteve a decisão que, julgando procedentes os embargos à execução opostos pela executada, declarou insubsistente a penhora em conta bancária dos valores correspondentes ao benefício assistencial «Bolsa Família. 2. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 3. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar o valor mensal de, pelo menos, um salário mínimo em favor da parte executada. 4. No caso, extrai-se do acórdão regional que foi declarada insubsistente a penhora sobre conta bancária de titularidade da executada junto à Caixa Econômica Federal, a qual foi aberta para recebimento do benefício assistencial «Bolsa-Família, no valor de R$ 1.021,46, com o registro expresso de que tal montante seria « bem menor até mesmo do que o valor do salário-mínimo vigente no ano de 2024 (R$ 1.412,00) . 5. Constata-se, pois, que o Tribunal «a quo decidiu a matéria em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incidem no aspecto os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)