Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BOLSA FAMÍLIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD no cumprimento de sentença. A impetrante alegou que os valores decorrem de benefício social (Bolsa Família) e, portanto, seriam impenhoráveis. O pedido de levantamento da constrição foi indeferido pelo juízo de origem.... (Continua)