Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES RELATIVOS AO  BOLSA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DA PENHORA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária. Alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois advêm de pensão alimentícia e do benefício bolsa família. ... (Continua)