boletos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Protesto de boletos bancários. Impossibilidade. Precedentes.

I - É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13, § 1º da Lei 5.474/68. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Falência. Cambial. Duplicata mercantil. Comprovação. Remessa para aceite. Protesto cambial de boletos bancários. Impossibilidade. Extração de triplicatas fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Lei 5.478/68, art. 23. Lei 9.492/97, art. 21, § 2º.

«Para amparar o pedido de falência, é inservível a apresentação de triplicatas imotivadamente emitidas, eis que não comprovados a perda, o extravio ou a retenção do título pelo sacado. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

3 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada. Obediência à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Possibilidade.

«A penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada obedece à ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, assim como à regra segundo a qual a execução deve se dar no interesse do credor, insculpida no CPC/1973, art. 612, de modo que deve ser tida como válida, sobretudo quando se verifica que a devedora é instituição de grande porte, dotada de patrimônio elevado e que vem se furtando, reiteradamente, à satisfação de créditos trabalhistas.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - danos morais fixados em patamar razoável (R$3.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS. RECUSA DO BANCO. FACULDADE DE ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a consignação em pagamento e o pedido da autora para que o banco emitisse boletos bancários em substituição ao débito automático. ... (Continua)

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao Ementa: RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

8 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado pelo emprego de fraude. Fraude no pagamento de boletos bancários. Prejuízo às instituições emissoras dos títulos. Caixa econômica federal. Empresa pública. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 5ª Vara federal da subseção judiciária de londrina/PR.

1 - Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos, subtraindo para si as referidas quantias. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Emissão de boletos bancários para pagamento. Contrato de financiamento. Dívida `portabile´ em que a emissão do boleto configura, tão-somente, uma facilidade disponibilizada pela instituição financeira. Ausência de obstáculo à efetivação do pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes devida. Inexistência de «fumus boni iuris. Agravo provido.

10 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LIMITAÇÃO DE 30% QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades. Declaratória de inexistência de débito. Quotas periódicas. Quitação através de boletos bancários. Presunção de pagamento de parcela anterior. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 322. Ação improcedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Mora do credor. Previsão contratual de que o banco apelante deveria buscar o pagamento com o devedor-apelado, enviando-lhe os boletos bancários para cobrança. Envio dos boletos não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Consignação pelo valor bruto da parcela, sem encargos. Cabimento. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TST Plano de saúde. Pagamento dos prêmios pelo reclamante. Entrega mensal dos boletos pela reclamada. Descumprimento. Multa diária.

«Considerando o indeferimento do pedido de manutenção do plano de saúde, fica prejudicado o exame da multa diária, aplicada pelo Tribunal Regional, em caso de a reclamada não entregar mensalmente ao reclamante os boletos bancários para recolhimento dos prêmio referentes ao plano de saúde. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Protesto por indicação. Entrega das mercadorias comprovada. Boletos bancários não adimplidos pela apelante. Comprovação da remessa das cambiais para aceite. Desnecessidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Monitória. Requisitos. Ação fundada em notas ficais, boletos bancários e instrumentos de protesto. Admissibilidade. Recebimento das mercadorias não negado pela ré. Tese da defesa limitada ao decurso do prazo prescricional. Prazo quinquenal não decorrido. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE AUMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O PLANO A DEVOLVER O VALOR PAGO A MAIOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE BOLETOS COM AUMENTO DE MAIS DE 200%. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO TERIA SIDO CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESMENTIDA PELOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. AUTOR DESDE NOVEMBRO DE 2023 QUE TENTOU RESOLVER O IMBLÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS CONFESSAR O ERRO, NÃO EMITE E NEM ENVIA BOLETOS BANCÁRIOS, COMPELINDO O AUTOR A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR IDOSO, QUE NECESSITOU CONTRATAR ADVOGADO, E MESMO DEPOIS DA SENTENÇA, NÃO RECEBE BOLETOS BANCÁRIOS. DISPLICÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - BOLETOS BANCÁRIOS - RÉ - AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS - RÉ - REVELIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO

cpc, art. 85. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela antecipada deferida para suspender a emissão de boletos bancários. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem manteve a concessão da tutela antecipada em favor do consumidor, sob o fundamento de existir juízo de verossimilhança nas alegações expendidas na inicial, máxime porque o autor realizou o pagamento das prestações do financiamento de veículo por meio de boleto bancário fraudado, após a própria página oficial da instituição financeira direcioná-lo para o atendimento, momento em que lhe foram disponibilizados os boletos fraudados.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BOLETOS BANCÁRIOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO E FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO - ART. 784, X DO CPC - RECURSO PROVID

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Cambial representada por «slips. Boletos bancários ou outros documentos criados por meios da informática que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa. Execução instruída com notas fiscais e instrumentos de protesto. Admissibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - BOLETOS BANCÁRIOS EM ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição decenal prevista no art. 205, do CC - Inaplicável ao caso - Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de indenização por causa do bloqueio de conta bancária. Não acolhimento. Atraso na liberação ocasionado pela parte autora. Além disso, pedido de desbloqueio foi realizado após o vencimento dos boletos bancários. Cabia a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

24 - TJRJ Direito Civil. Contrato de prestação de serviços. Prova do pagamento da retribuição. Embora recibo subscrito por preposto da recorrente, timbrado e numerado, deva servir como prova da quitação de parcela dos serviços tomados, o mesmo não se pode dizer de boletos bancários cujo pagamento não foi demonstrado. Portanto, em relação aos serviços correspondentes a tais boletos, não há como concluir pelo pagamento. Sentença que, nessa parte, deve ser reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Autorização para figuração. Remessa de boletos bancários para endereço diverso do informado pela autora. Endereço mencionado nos boletos e aviso de cobrança é diverso do informado no contrato entabulado entre as partes. Obrigação querable. Falha na cobrança. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido, valor da reparação a este título fixado no correspondente a duas vezes o valor corrigido do título protestado. Validade. Dano material, todavia, não demonstrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base em boletos bancários, comprovante de recebimento de mercadoria e notificação extrajudicial. Descabimento. Hipótese em que somente se considera suprida a ausência da duplicata, excepcionalmente, em caso de retenção pelo sacado, com o instrumento do protesto por indicação e comprovante de recebimento. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Indenizatória. Boletos bancários que indicam pessoa jurídica diversa como beneficiária do pagamento, encaminhados por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Questão analisada por esta Câmara em recurso conexo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância da tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Sentença mantida. Recursos improvidos.

28 - TJSC Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.

«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. ... (Continua)

29 - STJ Cambial. Duplicata mercantil. Protesto cambial por indicação de boleto bancário. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 1º. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º.

«A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Serviços de saúde. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo era a suspensão imediata da cobrança indevida de valores que deveriam ter sido pagos via boletos bancários. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BOLETOS BANCÁRIOS ANEXADOS APTOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO PELO CORREIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 247 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Avença estipulada por instituto de previdência em benefício de servidores municipais. Rescisão unilateral pela operadora. Possibilidade. Cláusula previsiva. Legitimidade. Beneficiários que passaram a fazer jus ao plano por força de contratos individuais. Descontos das prestações, por intermédio do mesmo Instituto. Cessação. Continuidade. Descabimento. Legitimidade de cobrança mediante boletos bancários. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO POR E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES - DÍVIDA INSTRUMENTALIZADA EM NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS - GENÉRICAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INVERTER O QUADRO DE VEROSSIMILHANÇA DA PETIÇÃO INICIAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC) - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Execução de título extrajudicial - Cobrança de contribuições condominiais - Extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvido válido e regular - Descabimento - Boletos bancários emitidos em nome da condômina e previsão do rateio das despesas ordinárias em convenção que são suficientes para comprovar o débito e fundamentar a execução, nos termos do CPC, art. 784, X - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Reconhecimento - Recurso provido

35 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação válida. Constituição do devedor em mora. Boletos bancários pagos pela ré que indicam pessoa jurídica diversa como beneficiária dos pagamentos, sendo encaminhados por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Ônus da prova cabe ao réu por inteligência do CPC, art. 373, II. Culpa exclusiva da vítima. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de empréstimos bancários e pagamentos de boletos bancários. Sentença procedência. Irresignação do requerido. Parcial cabimento para readequar a divisão do prejuízo material. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor do autor, bem como boletos bancários tendo como beneficiário o requerido. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Danos morais não caracterizados. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra o indeferimento da benesse. Não demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Ausência de juntada de extratos e boletos bancários, recibos de despesas domésticas, ou mesmo qualquer comprovante de suas alegadas despesas mensais. Caso em que já não mais prevalece o entendimento de que para obtenção do benefício, basta a simples declaração de pobreza do interessado. Necessidade da comprovação da condição de «necessitado. Lei 1060/50. Recurso desprovido.

38 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Prestação de serviços telefônicos. Emissão de boletos bancários, sem identificação de qualquer espécie cambiária, não caracterizam títulos de crédito a ensejar prescrição no prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Simples documentos de compensação eletrônica de crédito, incapazes de influenciar no prazo do exercício do direito de ação do credor, fundado no contrato de prestação de serviços. Prescrição não configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.

39 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que dá ensejo à rescisão do contrato pelo não adimplemento de parcelas, circunstância justificada na alegação de não recebimento dos boletos bancários. Inexistência de direito à restituição das únicas cinco prestações pagas, cujo montante fica perdido frente às despesas administrativas e de propaganda efetuadas pelo empreendedor (Súmula 1/TJSP). Devolução das importâncias pagas a título de taxa de intermediação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMISSÃO DE BOLETOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por NELO GALVANI NETO, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débitos decorrentes de boletos bancários fraudulentos emitidos contra o autor. A sentença também ratificou tutela de urgência para suspensão das cobranças e condenou a ré ao pagamento de 90% das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito inexigível. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reembolso. Previsão contratual. Retensão de boletos bancários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, não se configura ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão de determinação de emenda à inicial para conversão da ação executiva em ação de cobrança - Acerto - Agravante que objetiva executar valores decorrentes de boletos bancários, que afirma terem sido cancelados indevidamente pela própria executada, que teria recebido o crédito diretamente dos pagadores - Ausência dos requisitos do CPC, art. 783 - Necessidade de se obter o reconhecimento da validade dos débitos consubstanciados nos boletos bancários cancelados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM BOLETOS BANCÁRIOS. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (ELETRODOS). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL (26ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO), NOS TERMOS DO ART. 5º, III.13, C.C. III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando beneficiário de comunicar a operadora de saúde mudança de endereço, ensejando a continuidade de remessa dos boletos bancários para aquele inicialmente indicado, daí provocando, ante a ausência de quitação, rescisão contratual por inadimplência, patente a legitimidade do rompimento da avença, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei de Plano de Saúde. Decisão de improcedência da ação de restituição de contrato, cumulada com pedido de danos morais mantida. Recurso do beneficiário não provido.

45 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA VIA WEB. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE MATRÍCULA ASSINADO DIGITALMENTE. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. BOLETOS BANCÁRIOS E HISTÓRICO ESCOLAR. DEMONSTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA AS AULAS. MENSALIDADES NÃO SOLVIDAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA.

Evidenciado que a parte autora, via documentação idônea, em estrito cumprimento ao disposto no CPC, art. 373, I, comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte ré se eximindo de seu ônus de comprovar quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de tal direito, é de rigor a procedência dos pedidos objetos da ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas pelo apelado. ... (Continua)

46 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em boleto bancário. Excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Alegada ilegalidade da cobrança de IOF, de «serviços de terceiros, de tarifa de cadastro, a título de registro do contrato e ainda de tarifa mensal pela emissão dos boletos bancários relativos às prestações. Acolhimento parcial. Descabimento da cobrança de «serviços de terceiros, por ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros ou quais são esses «serviços, infringindo o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III); bem como da taxa para emissão de boleto bancário, visto que os custos de cobrança são de responsabilidade do fornecedor do crédito. Admissibilidade, no entanto, da cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato em face de previsão do Banco Central e no próprio contrato, assim como do IOF, posto haver previsão em lei. Recurso parcialmente para esse fim.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização. Parte autora que pretende os cancelamentos dos descontos com a emissão de boletos bancários. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão do desconto efetuado em sua conta corrente. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão prematura. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Emissão de documento de identificação e boletos bancários para o pagamento do prêmio. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Emissão de documento de identificação e boletos bancários para o pagamento do prêmio. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)