boletos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Protesto de boletos bancários. Impossibilidade. Precedentes.

I - É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13, § 1º da Lei 5.474/68. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Falência. Cambial. Duplicata mercantil. Comprovação. Remessa para aceite. Protesto cambial de boletos bancários. Impossibilidade. Extração de triplicatas fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Lei 5.478/68, art. 23. Lei 9.492/97, art. 21, § 2º.

«Para amparar o pedido de falência, é inservível a apresentação de triplicatas imotivadamente emitidas, eis que não comprovados a perda, o extravio ou a retenção do título pelo sacado. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

3 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada. Obediência à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Possibilidade.

«A penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada obedece à ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, assim como à regra segundo a qual a execução deve se dar no interesse do credor, insculpida no CPC/1973, art. 612, de modo que deve ser tida como válida, sobretudo quando se verifica que a devedora é instituição de grande porte, dotada de patrimônio elevado e que vem se furtando, reiteradamente, à satisfação de créditos trabalhistas.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - danos morais fixados em patamar razoável (R$3.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS. RECUSA DO BANCO. FACULDADE DE ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a consignação em pagamento e o pedido da autora para que o banco emitisse boletos bancários em substituição ao débito automático. ... (Continua)

6 - TJSP RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao Ementa: RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

7 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado pelo emprego de fraude. Fraude no pagamento de boletos bancários. Prejuízo às instituições emissoras dos títulos. Caixa econômica federal. Empresa pública. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 5ª Vara federal da subseção judiciária de londrina/PR.

1 - Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos, subtraindo para si as referidas quantias. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

9 - TJSP Tutela antecipada. Emissão de boletos bancários para pagamento. Contrato de financiamento. Dívida `portabile´ em que a emissão do boleto configura, tão-somente, uma facilidade disponibilizada pela instituição financeira. Ausência de obstáculo à efetivação do pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes devida. Inexistência de «fumus boni iuris. Agravo provido.

10 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LIMITAÇÃO DE 30% QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades. Declaratória de inexistência de débito. Quotas periódicas. Quitação através de boletos bancários. Presunção de pagamento de parcela anterior. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 322. Ação improcedente. Recurso não provido.

12 - TST Plano de saúde. Pagamento dos prêmios pelo reclamante. Entrega mensal dos boletos pela reclamada. Descumprimento. Multa diária.

«Considerando o indeferimento do pedido de manutenção do plano de saúde, fica prejudicado o exame da multa diária, aplicada pelo Tribunal Regional, em caso de a reclamada não entregar mensalmente ao reclamante os boletos bancários para recolhimento dos prêmio referentes ao plano de saúde. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Mora do credor. Previsão contratual de que o banco apelante deveria buscar o pagamento com o devedor-apelado, enviando-lhe os boletos bancários para cobrança. Envio dos boletos não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Consignação pelo valor bruto da parcela, sem encargos. Cabimento. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela antecipada deferida para suspender a emissão de boletos bancários. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem manteve a concessão da tutela antecipada em favor do consumidor, sob o fundamento de existir juízo de verossimilhança nas alegações expendidas na inicial, máxime porque o autor realizou o pagamento das prestações do financiamento de veículo por meio de boleto bancário fraudado, após a própria página oficial da instituição financeira direcioná-lo para o atendimento, momento em que lhe foram disponibilizados os boletos fraudados.... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Protesto por indicação. Entrega das mercadorias comprovada. Boletos bancários não adimplidos pela apelante. Comprovação da remessa das cambiais para aceite. Desnecessidade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Monitória. Requisitos. Ação fundada em notas ficais, boletos bancários e instrumentos de protesto. Admissibilidade. Recebimento das mercadorias não negado pela ré. Tese da defesa limitada ao decurso do prazo prescricional. Prazo quinquenal não decorrido. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE AUMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O PLANO A DEVOLVER O VALOR PAGO A MAIOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. EMISSÃO DE BOLETOS COM AUMENTO DE MAIS DE 200%. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO TERIA SIDO CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESMENTIDA PELOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. AUTOR DESDE NOVEMBRO DE 2023 QUE TENTOU RESOLVER O IMBLÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS CONFESSAR O ERRO, NÃO EMITE E NEM ENVIA BOLETOS BANCÁRIOS, COMPELINDO O AUTOR A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUTOR IDOSO, QUE NECESSITOU CONTRATAR ADVOGADO, E MESMO DEPOIS DA SENTENÇA, NÃO RECEBE BOLETOS BANCÁRIOS. DISPLICÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - BOLETOS BANCÁRIOS - RÉ - AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS - RÉ - REVELIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO

cpc, art. 85. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. ESTELIONATÁRIO QUE APONTOU TENTATIVA DE FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS E PAGAMENTO VIA PIX. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA REQUERENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DO VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU COM A RESOLUÇÃO 1/2020 E 103/2021 DO BACEN. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO MESMO DIA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA. ÔNUS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECLAMADA QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAMEA requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, sustentando ter sido vítima de golpe perpetrado por meio de ligação telefônica.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.A requerente interpôs recurso inominado reiterando a falha na prestação dos serviços da reclamada.O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela transação via PIX e (ii) a impossibilidade de estorno de valores pagos via boletos bancários fraudulentos. III. RAZÕES DE DECIDIRA requerente comprovou ter reportado a fraude à instituição financeira no mesmo dia da transferência, conforme boletim de ocorrência.O Banco Central do Brasil prevê, na Resolução 103/2021, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para transações fraudulentas via PIX.A instituição financeira falhou ao não adotar providências cabíveis dentro do MED para bloqueio e devolução dos valores.Considerando a vulnerabilidade do consumidor e o risco da atividade bancária, a instituição financeira é responsável pelos danos materiais da requerente.Precedente do TJPR reforça a responsabilidade da instituição financeira em situações similares de fraude bancária. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos materiais, corrigidos pelo índice IPCA e juros conforme taxa SELIC a partir da citação.Tese de julgamento: «A instituição financeira é responsável pelos danos materiais decorrentes de transações fraudulentas via PIX, quando não adota as medidas previstas no Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos da Resolução 103/2021 do Banco Central do Brasil". Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1ºResolução 103/2021 do Banco Central do Brasil Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - Recurso Inominado Cível 0018175-91.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, julgado em 27/03/2023 O voto.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BOLETOS BANCÁRIOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO E FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO - ART. 784, X DO CPC - RECURSO PROVID