boletim de ocorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Boletim de ocorrência policial. Insuficiência.

«O mero registro em boletim de ocorrência policial não constitui prova suficiente das alegações nele inseridas, equivalendo a relato unilateral do declarante interessado.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Preenchidos os requisitos para a obtenção do seguro. Existência de prova (certidão de óbito, que atesta a «causa mortis, como sendo traumatismo cranioencefalico), bem como laudo do Instituto Médico Legal, que faz menção ao número do Boletim de Ocorrência, de que o filho dos autores faleceu em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. Boletim de ocorrência que não é documento essencial à propositura da ação. Carência da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência.

«O boletim de ocorrência tem presunção de veracidade que só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário. No caso, o conjunto da prova reforça as conclusões desse documento, no sentido da culpabilidade do preposto da ré, salvo um dos depoimentos, cuja credibilidade desaparece por falta de lógica e consistência.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Juntada de documento que comprove a ocorrência do acidente. Suficiência. Boletim de ocorrência que não se reveste da qualidade de documento essencial, posto inexistir previsão legal a respeito. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.

«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CHEQUE. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em cheque prescrito, ao fundamento de que boletim de ocorrência não configura causa de interrupção da prescrição. ... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Prova. Justa causa. Boletim de ocorrência. Ausência de prova dos fatos.

«Como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, o boletim de ocorrência juntado aos autos não faz prova robusta e convincente do fato apontado como ensejador da demissão por justa causa, até porque não houve a participação do reclamante elaboração do aludido documento, que se mostrou unilateral. A alegação de que o reclamante trabalhou para empresa concorrente da reclamada não restou cabalmente comprovada nos autos.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por DanoS MoraIS. Denúncia Caluniosa. Ausência de Ilícito. Boletim de Ocorrência Registrado para Preservar Direitos. Arquivamento do Inquérito Policial. Apelação Desprovida.

10 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundada em suposta calúnia decorrente de boletim de ocorrência registrado pela parte ré, com imputações criminais não confirmadas. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O

boletim de ocorrência não é o único meio suficiente para comprovar o nexo causal quando o conjunto probatório dos autos evidencia o vínculo entre as lesões e o acidente de trânsito. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Boletim de ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o registro do boletim de ocorrência pela vítima é suficiente para demonstrar seu intuito em dar início a persecução criminal do autor da infração prevista no CP, art. 171. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum. Divergência de relatos. Apreciação do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. CCB/2002, art. 186.

«O boletim de ocorrência não goza de presunção «juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro. Todavia, na espécie dos autos, as instâncias ordinárias apreciaram livremente o acervo probatório, concluindo que a vítima viajava como pingente. Impera ressaltar, ainda, divergência de relatos que culminaram com a remessa dos autos para o Ministério Público, por suposto crime de falso testemunho.... (Continua)

14 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do CPC/1973, art. 364.... (Continua)

15 - TAMG Falsa indentidade. Oferecimento de nome falso quando da lavratura de boletim de ocorrência. Crime caracterizado. (Há voto vencido). CP, art. 307.

«Pratica o crime de falsa identidade, descrito no CP, art. 307, o agente que oferece nome falso quando da lavratura do boletim de ocorrência, para eximir-se da prisão cautelar ou ocultar seus antecedentes criminais, obtendo, assim, indevida vantagem (Juízes Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais). V.v. - O fornecimento de nome falso à autoridade policial não autoriza o reconhecimento do delito de falsa identidade, por se tratar de recurso defensivo que não atinge a fé pública (Juiz Delmival de Almeida Campos).... (Continua)

16 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DINÂMICA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CONSERTO DE PEÇAS CUJOS DANOS FORAM APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Afigura-se objetiva a responsabilidade extracontratual dos entes públicos por ato comissivo, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88, de modo que suficiente à caracterização do dever de indenizar a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o agir estatal e o revés suportado. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.

«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A FLORA - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - LEI 9.605/1998, art. 38-A - PRELIMINAR DEFENSIVA - OFENSA À COISA JULGADA - DOIS PROCEDIMENTOS ORIGINÁRIOS DE UM MESMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO OCORRENCIA - FEITO ANTERIOR QUE TRATAVA DE CRIME DIVERSO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 53, II,

"d, DA CITADA LEI - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA OU EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA INCONTESTE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO INDENIZATÓRIO - INVIABIALIDADE - REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI AMBIENTAL NÃO ADIMPLIDOS. - Ainda que dois procedimentos processuais sejam oriundos de um mesmo Boletim de Ocorrência, no caso em que em um dos processos foi decretada a prescrição da pretensão punitiva, o oferecimento de denúncia por outro fato não ofende à coisa julgada, não ocorrendo, ainda, indesejável bis in idem. - Se o Ente Ministerial não pede, na denúncia ou em outras peças processuais apresentadas anteriormente à sentença, o reconhecimento da causa de aumento do art. 53, II, «d, da Lei Ambiental, a sua requisição perante este Tribunal configura inovação recursal, não devendo ser conhecida. - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado destruiu/danificou vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, deve ser mantida a sua condenação nos termos do Lei 9.605/1998, art. 38-A. - Não sendo realizado qualquer estudo ou levantamento para se apurar qual o valor exato do prejuízo sofrido pelo meio ambiente, inviável a fixação de valor a título indenizatório.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DA VIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - VERACIDADE.

Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. As seguradoras responsáveis por arcar com a indenização do veículo sinistro tem direito de regresso em face do causador do dano.... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. NO CASO DOS AUTOS, O DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO MEDIANTE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA MILITAR. ... (Continua)