Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. NO CASO DOS AUTOS, O DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO MEDIANTE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA MILITAR. ... (Continua)