Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - O

boletim de ocorrência não é o único meio suficiente para comprovar o nexo causal quando o conjunto probatório dos autos evidencia o vínculo entre as lesões e o acidente de trânsito. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.... (Continua)