boa fe do alienante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

2 - TJSP Fraude à execução. Incidência sobre bem imóvel. Ocorrida a alienação do imóvel poucos dias após a citação do executado. Constatando-se , no respectivo instrumento, a pendência de várias ações contra o vendedor em outra comarca, deveria exigir do adquirente, maior cautela na aquisição, Afasta-se, assim, a presunção de boa-fé do alienante, reconhecendo-se por conseguinte, a fraude à execução. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso não provido.

3 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

4 - TJSP Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

5 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Evicção. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizado. Pleito de revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

8 - TRT2 Fraude à execução. Inocorrência. Proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao terceiro adquirente de boa-fé. No caso, importa averiguar se o adquirente tinha condições de saber, através das informações colocadas ao seu alcance, sobre a existência de risco decorrente do processo de execução em face do alienante. Hipótese em que a possibilidade de averiguação não foi constatada. Boa fé do terceiro adquirente reconhecida.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do bem aos embargantes antes da constrição sobre o imóvel. Penhora não registrada na matrícula. Boa-fé presumida. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da alienação que só pode ser reconhecida em havendo prova de ciência da existência de processo condenatório ou de execução contra o alienante, prevalecendo presunção de boa-fé dos adquirentes. Recurso provido.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Embargante que adquiriu o imóvel em que a alienante responde por ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Ação de conhecimento que já estava julgada, inclusive em sede recursal, de forma desfavorável à alienante. Embargante que não apresentou as certidões de distribuição cíveis e de protesto, documentos de extração acautelatória, para fins de aquisição imobiliária. Incidência da Súmula 375/STJ. Situação que não permite o reconhecimento da boa-fé do adquirente, apesar de ausente anotação da penhora perante o Registro Imobiliário. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENUNCIADO DE SÚMULA 375/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Inexistente qualquer restrição judicial sobre o veículo quando da alienação, presume-se a boa-fé do adquirente, modo relativo, cabendo ao embargado a comprovação da existência de colusão entre as partes para fraudar a execução, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Teor do enunciado de Súmula 375/STJ e dos precedentes desta Corte. Prova da alienação do bem para o embargante e da posse deste devidamente produzida por ele. Sentença de procedência que vai mantida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de interesse recursal. Caracterização de fraude à execução. Penhora. Imóvel. Terceiro de boa-Fé. Prova da redução do alienante à insolvência. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há interesse recursal no que tange ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio, seja porque o referido sócio alienante não é parte nos presentes embargos de terceiro, seja porque essa possibilidade não foi negada, e nem mesmo debatida, pelo acórdão recorrido.... (Continua)

13 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Não configuração. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Terceiro de boa-fé que não está obrigado a verificar as certidões do antecessor do alienante. Necessidade de comprovação de «consilium fraudis. Inocorrência nos autos. Recurso desprovido.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não reconhecimento. Alienação do bem anterior à propositura da ação judicial contra a alienante/devedora. Ausência, ademais, de registro de qualquer gravame no DETRAN. Adquirente de boa-fé. Procedência dos embargos. Recurso provido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. CPC, art. 792, IV. Imóvel adquirido pelo filho do executado-alienante. Execução em andamento contra o alienante há mais de 15 anos quando da celebração do negócio jurídico. A despeito da ausência de anterior registro da constrição, impossível concluir pela boa-fé do adquirente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Impenhorabilidade de bem de família que também não se há de acolher. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DO ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - CTN, art. 185 - TEMA 290 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.1. «A

simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida após o ajuizamento e regular citação do alienante. Possibilidade de ciência do processo de execução mediante simples certidão do distribuidor local. Boa-fé na aquisição não caracterizada ante a negligência apontada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Reconhecida manobra com objetivo de subtrair à execução bem do patrimônio do devedor, ineficaz se torna a alienação, reconhecida a fraude em primeiro como em segundo grau, irrelevante a apuração de eventual boa-fé do adquirente, que poderá, caso deseje, buscar ressarcimento perante o alienante. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição quando pendente ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. Ausência de realização das diligências acautelatórias inerentes ao negócio jurídico, ou seja, obtenção de certidões nos cartórios de distribuidores. Inobservância de um dever legal. Boa-fé do adquirente não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.