Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENUNCIADO DE SÚMULA 375/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Inexistente qualquer restrição judicial sobre o veículo quando da alienação, presume-se a boa-fé do adquirente, modo relativo, cabendo ao embargado a comprovação da existência de colusão entre as partes para fraudar a execução, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Teor do enunciado de Súmula 375/STJ e dos precedentes desta Corte. Prova da alienação do bem para o embargante e da posse deste devidamente produzida por ele. Sentença de procedência que vai mantida.... (Continua)