bloqueio de acesso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. RECURSO DESERTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE ACESSO A SOFTWARE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela Provisória. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória à autora, determinando o bloqueio de acesso a perfil em rede social e envio de link para recuperação da conta. Agravante alega impossibilidade de cumprimento devido a URL incorreta fornecida pela autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumprimento da obrigação de bloqueio de acesso ao perfil, e restabelecimento do acesso à autora, considerando a alegação de URL incorreta pela ré. III. Razões de Decidir: 3. A autora comprovou a invasão de sua conta e a falha na prestação de serviços pela ré, justificando a concessão da tutela provisória. 4. A identificação clara do perfil e dos conteúdos infringentes foi apresentada, não havendo necessidade de URL específica para o bloqueio de acesso e recuperação da conta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória é cabível quando há comprovação de falha na prestação de serviços e identificação clara do conteúdo infringente, sem necessidade de URL específica

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Acesso regularizado. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo. Perda superveniente do objeto limitada ao bloqueio específico denunciado na causa de pedir. Impetrante que pretende segurança ampla referente à abstenção de qualquer bloqueio de acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tutela genérica. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo em fatos futuros e incertos. Apelação parcialmente provida para conhecer do mérito em relação ao pedido de abstenção de outros bloqueios e denegar a segurança pretendida.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Apelação. Direito civil e Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de acesso do autor ao gerenciador de anúncios em seu conta na plataforma administrada pela ré Facebook. Obrigação de restabelecer o acesso bem reconhecida.

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular objetivando o desbloqueio de acesso à plataforma digital da agravante, deferido em sede de tutela de urgência pela 2ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR.2. Interposição de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que determinou o desbloqueio do agravado.3. Sustentação, em preliminar, da tempestividade do recurso. No mérito, alegação de legalidade do bloqueio com base em cláusulas contratuais e inadimplemento confesso.4. Indeferimento de efeito suspensivo. Apresentação de contrarrazões e posterior remessa dos autos à relatora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio de acesso à plataforma digital, utilizado como instrumento de trabalho do agravado, como meio coercitivo ao pagamento de dívida oriunda de contrato com instituição financeira parceira da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas coercitivas atípicas, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e respeitados os direitos fundamentais.7. O bloqueio da plataforma inviabilizou o exercício da atividade profissional do agravado, configurando medida excessiva e desproporcional frente ao inadimplemento contratual.8. Ainda que previsto contratualmente, o bloqueio mostra-se abusivo quando compromete o direito ao trabalho e à subsistência, afrontando os CCB, art. 421 e CCB, art. 422.9. Jurisprudência consolidada reconhece que medidas executivas atípicas não podem sobrepor-se a direitos fundamentais, como a liberdade profissional, especialmente na ausência de esgotamento prévio de meios típicos.10. Manutenção da decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: A adoção de medida coercitiva atípica, como o bloqueio de acesso a plataforma digital de intermediação de serviços, revela-se abusiva quando compromete o exercício da atividade profissional do devedor, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os direitos fundamentais ao trabalho e à subsistência.... (Continua)

9 - TJSP Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE ACESSO DE IMÓVEL À RODOVIA. REGULARIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DO DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento objetivando reformar a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o bloqueio de acesso de imóvel à rodovia. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi Ementa: Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi justificada, ante a importunação sexual retratada nos autos. Danos patrimoniais que não se justificam, tratando-se de pagamento por aulas, e não relacionados ao «free-pass". Abalo moral sofrido por preposta que restou comprovado. Abalo psíquico, irritação e desgaste proporcionado pelo Recorrente em aula. Fixação de R$ 500,00 que se revela proporcional. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MATERIAIS REFORMADOS. DANOS EMERGENTES CONSISTENTES NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O DINHEIRO PERMANECEU BLOQUEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA PONDERADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

13 - TJSP Apelação cível. Bloqueio de acesso de motorista à plataforma (Uber). Pretensão de recredenciamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Comprovação de violação aos termos de uso. Tela sistêmica demonstra com clareza má conduta. Envio de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO FEITA POR PASSAGEIRA QUE AMPARA O DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Bloqueio de acesso de motorista à plataforma (Uber). Pretensão de recredenciamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Comprovação de violação aos termos de uso. Tela sistêmica demonstra com clareza má conduta. Envio de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de tutela provisória. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE ENTREGA. DESLIGAMENTO DO ENTREGADOR SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, VEZ QUE HAVIA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PERMITINDO O BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA PELO ENTREGADOR SEM AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA DE «E-MAIL - USO PROFISSIONAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Ausência de comprovação. Tela sistêmica, produzida unilateralmente, que não comprova cabalmente os ilícitos supostamente praticados. Ato abusivo. Acesso à plataforma que deve ser assegurado.