Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE ACESSO DE IMÓVEL À RODOVIA. REGULARIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DO DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de Instrumento objetivando reformar a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o bloqueio de acesso de imóvel à rodovia. ... ()
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