bens particulares dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução. Penhora. Sociedade. Bens particulares dos sócios. Benefício de ordem. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do sócio. CPC/1973, art. 596.

«... A uma, porque não obstante disponha o CPC/1973, art. 596 que os bens particulares dos sócios não respondem por dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio demandado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade, livres e desembaraçados, e, em não havendo bens desembargados executarem-se bens dos sócios. Cuida-se do princípio do benefício pessoal da execução, que comporta benefício de ordem. A responsabilidade do sócio é subsidiária, sendo a principal a da sociedade. Outra não foi a natureza da responsabilidade declarada, conforme se vê às fls. 231 e 309. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Caso em que no local em que funcionava a executada foi aberto comércio com idêntico objeto social em nome de um parente dos sócios da executada. Configuração do abuso do direito e fraude. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Presença das hipóteses descritas no CCB, art. 50. Acolhimento da pretensão da agravante no sentido de se atingir os bens particulares dos sócios. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Competência. Juízo da recuperação. Bens particulares dos sócios. Efeitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes 2. Os bens particulares dos sócios das empresas recuperandas podem ser resguardados dos efeitos da recuperação judicial, por meio de decisão que expressamente assim determine. ... (Continua)

4 - TJSP Execução. Quantia certa. Sociedade dissolvida irregularmente. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 596. (Com doutrina e jurisprudência).

5 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.

«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.... (Continua)

6 - TAMG Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

7 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Equívoco material. Ocorrência. Modificação sem efeito modificativo. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recuperação judicial. Efeitos. Bens particulares dos sócios. Tutela. Possibilidade. Caráter decisório. Impugnação. Agravo de instrumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática desde que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

8 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Decreto 3.078/19, art. 16. CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596. (Cita doutrina).

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada originária que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Sucessão empresarial. Ocultação de bens e valores pelos sócios. Configuração do abuso do direito. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de arresto dos bens particulares dos sócios (terceiros embargantes) da empresa executada. Matéria preclusa. Hipótese em que os bens objeto do pedido que não mais pertencem aos apelantes. Embargos de terceiro declarados extintos, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

11 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Presença. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Recurso provido.

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa jurídica executada que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa Jurídica. Encerramento das atividades. Inexistência de bens da sociedade suficientes à garantia da dívida pendente, demonstrada especificamente pelo desaparecimento do patrimônio social. Abuso caracterizado. Determinação para que a penhora recaia sobre os bens particulares dos sócios até o limite do crédito exeqüendo, expendido-se mandado em primeiro grau, inclusive para fins de citação, assegurada a ampla defesa. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Simples insolvência do ente coletivo. Insuficiência. Deve o credor que pretende a desconsideração descrever os atos fraudulentos praticados, situação não verificada no caso concreto. Recurso não provido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido. Indeferimento. Reiteração. Possibilidade. Ausência de comprovação pelo executado do destino dado ao seu patrimônio e ao capital social. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa deferida. Bens particulares dos sócios devem ficar sujeitos à penhora. Possibilidade de contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso provido.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Descumprimento de inúmeras obrigações assumidas por sócios de empresas. Execução frustrada pela ausência de bens da devedora. Desconsideração determinada, com a consequente citação dos administradores. Admissibilidade. Medida visando o alcance dos bens particulares dos sócios para o pagamento do crédito devido. Requisitos do CCB, art. 50, configurados. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592. Recurso improvido.

18 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. Credor que, na falta de localização de bens penhoráveis, pede a penhora de bens particulares dos sócios da executada. Ausência de alegações concernentes a eventuais dissolução irregular, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 50 do CC. A mera não localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, causa para a decretação da desconsideração. Recurso desprovido

19 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução à tomadora de serviços. Esgotamento dos meios contra o devedor principal. Havendo condenação de duas empresas (devedora principal e devedora subsidiária), de rigor, a observância da execução contra ambas, sucessivamente e, somente na hipótese de exauridas todas as possibilidades de prosseguimento, a invocação de bens particulares dos sócios, ex vi do CPC/2015, art. 795. Apelo não provido

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo Usado Para Entrega Futura. Relação de consumo. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28. Pessoa Jurídica que pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. Desnecessidade de demonstração da ocorrência dos requisitos previstos no ««caput' do referido artigo. Não indicação de bens à penhora. Bloqueio «on line infrutífero. Ato de expropriação que deve atingir o bens particulares dos sócios. Recurso provido.