bens indispensaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre bens indispensáveis. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Microempresa. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«O disposto no CPC/1973, art. 649 aplica-se às pessoas jurídicas somente em casos excepcionais. Hipótese em que se trata de microempresa cujos bens penhorados são indispensáveis à manutenção do seu funcionamento.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre dois veículos de autoescola. Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA. PENHORA BENS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA.

1. Conquanto a legislação processual estabeleça que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, IV, CPC), tal proteção não se estende a todos os bens que guarnecem o estabelecimento comercial da devedora, mas somente àqueles que sejam indispensáveis ao exercício da atividade econômica da executada.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Microempresa. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade, em casos excepcionais. CPC/1973, art. 649, VI.

«O disposto no CPC/1973, art. 649 aplica-se às pessoas jurídicas somente em casos excepcionais. Hipótese em que se trata de microempresa cujos bens penhorados são indispensáveis à manutenção do seu funcionamento. Precedentes: REsp 681.581/RS, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 25/04/2005 e REsp 512.564/SC, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 15/12/2003.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Tentativas de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada, bem como de localização de eventuais bens passíveis de penhora, como imóveis ou veículos. Expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da agravada. Cabimento. Medida que não extrapola os limites do razoável, ressalvando-se a impenhorabilidade de bens indispensáveis à continuidade das atividades da executada. Recurso provido, com observação.

8 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bens úteis e necessários. Sociedade. Pessoa jurídica. Pequeno porte. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte. Ocorre que, averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens indispensáveis à atividade empresarial. Manutenção na posse. Possibilidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução fiscal. Empresas de pequeno porte e microempresas. Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade desenvolvida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004). «In casu, a ora recorrente é empresa familiar de confecção de roupas femininas composta pelo casal proprietário e costureiras, caracterizando-se, assim, como empresa de pequeno porte, o que revela serem impenhoráveis as máquinas de costura que compõem seu patrimônio.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou pedido de desbloqueio dos bens, valores e direitos. Agravantes que ingressaram no quadro societário da empresa como herdeiros. Constrição que não recai sobre bens indispensáveis a subsistência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de bens agrícolas utilizados como instrumentos de trabalho e cotas de investimentos de propriedade do executado, agricultor, nos autos de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Bens indispensáveis à atividade da empresa. Adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado. Súmula 7/STJ. Art. 422 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.

Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de veículo. Comprovação da imprescindibilidade do bem. Não demonstrada. Alterar entendimento da corte de origem. Não cabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios opostos pela ora agravante, foi claro ao afirmar que não há provas de que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade das atividades da empresa. ... (Continua)

19 - TJDF Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Aperfeiçoamento. Pagamento e penhora. Frustração. Penhora. Diligência postulada pela exequente. Aferição de bens penhoráveis que guarnecem a residência do executado e subsequente constrição. Ausência de localização de outros bens passíveis de expropriação. Deferimento da diligência. Viabilidade. Ressalva. Alcance. Preservação da impenhorabilidade legalmente assegurada. Bens de elevado valor ou que ultrapassem os acessórios que guarnecem as residências de padrão médio. Agravo provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Condições mínimas de lazer e informação. Impenhorabilidade reconhecida. Vídeo cassete penhorável. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Bem de família. As duas Turmas da 2ª Seção consideram impenhoráveis, entre os bens que guarnecem a moradia do devedor, o aparelho de televisão e o de som que, sem ostentação e requinte, oferecem condições mínimas de lazer e de informação. O aparelho de videocassete não se inclui na lista desses bens indispensáveis ao conforto e habitabilidade, protegidos pela Lei 8.009/90, uma vez que de ordinário serve para satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica, privilégio que se reserva a quem paga as despesas de condomínio. Circunstâncias especiais podem justificar tal impenhorabilidade, o que não ocorre na espécie.... (Continua)