Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 368.0078.4112.2767

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade de bens agrícolas utilizados como instrumentos de trabalho e cotas de investimentos de propriedade do executado, agricultor, nos autos de execução de título extrajudicial. ... ()

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