benfeitorias necessarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O apelado não demonstrou que tenha realizado benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, sendo as reformas voltadas exclusivamente ao interesse de sua atividade religiosa.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Necessidade de realização para constatação da existência de benfeitorias necessárias passíveis de indenização. Possuidor de má-fé que tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias sem direito de retenção, o que demonstra a pertinência da prova. Recurso improvido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Ação parcialmente procedente, determinando, no entanto, a indenização pelas benfeitorias necessárias introduzidas no imóvel, a serem apuradas em eventuais embargos de retenção. Impugnação. Desacolhimento. É devido o ressarcimento das benfeitorias necessárias para a conservação da coisa, que teriam de ser feitas pelo dono para evitar que ele venha a se enriquecer à custa do possuidor. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Civil. Ação reivindicatória. Possuidor de má-fé. Benfeitorias necessárias. Indenização. Valor. Opção do reivindicante. Valor atual ou de custo. CCB/2002, art. 1.222. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito ao valor da indenização a ser paga pelo reivindicante ao possuidor de má-fé em decorrência da realização de benfeitoria necessária no imóvel reivindicado. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.

A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO - BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB, art. 1.238. De acordo com o CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel litigioso, cabendo a ele a prova da existência de tais benfeitorias.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - TJMG Despejo. Indenização por benfeitorias. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação. Benfeitorias necessárias. Não comprovação. Benfeitorias úteis. Ausência de autorização. Ressarcimento indevido

«- Inexistindo provas de que as benfeitorias realizadas no imóvel locado seriam necessárias, bem como diante da ausência de autorização para realização das benfeitorias úteis, incabível a indenização pretendida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Bem imóvel. Posse antiga e pacífica. Benfeitorias necessárias e úteis. Direito à indenização com retenção do bem. Inteligência do CCB, art. 1219. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide. A sentença também julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de indenização correspondente a aluguel do bem, desde a data da constituição em mora, até a efetiva reintegração do réu na posse. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS ESTRUTURAIS. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos contratos de locação de imóvel urbano, a responsabilidade pelas benfeitorias necessárias será sempre do locador, salvo quando os danos forem causados pelo locatário, seus prepostos, ou familiares, hipótese em que serão suportados por este, nos termos da Lei, art. 23, V 8.245/91. 2 - Havendo prova das infiltrações no imóvel, decorrentes dos desgastes naturais das telhas, é devida a condenação do locador à indenização dos prejuízos materiais e morais causados ao locatário. 3 - Mantém-se a sentença pela qual a reconvenção foi acolhida, se não comprovado o pagamento da integralidade dos alugueis.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Hipótese de comodato. Notificação para desocupação efetuada. Requerimento de ressarcimento de despesas feitas com benfeitorias de forma fluída. Impossibilidade. Caracterizado o contrato de comodato a comodatária de acordo com a norma, tem direito apenas ao reembolso das benfeitorias necessárias, o que da mesma forma restou improvado. Recurso improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR ANTES DA PERDA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL FEITA PELO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE BEFEITORIAS À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARREMATANTE IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INADIMPLEMENTO E RESCISÃO LOCATÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na arrematação judicial as benfeitorias necessárias e úteis e acessões já edificadas no imóvel levado à leilão são acessórios que seguem a sorte do principal, havendo, portanto, a transferência da propriedade delas ao arrematante. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA.

a Lei 8.245/91, art. 35, ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Benfeitorias. Boa-fé afastada. Não comprovação de realização de benfeitorias necessárias. Indenização. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

18 - 2TACSP Consumidor. Locação. Loja em «shopping center. Ação de ex-locatários para haverem indenização por benfeitorias necessárias. Descabimento. Renúncia em cláusula expressa. Inaplicabilidade do CDC, mormente a contrato anterior ao seu advento. Súmula 15/2º TACSP. (Com doutrina e precedente).

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição e respectiva posse comprovada. Pretensão de mostrar serem melhores possuidores com base em recibo de valores, não faz frente ao conjunto probatório. Inexistência, ainda, de direito às alegadas benfeitorias, pois a posse de boafé e a realização de benfeitorias necessárias não forma demonstradas. Procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Na ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado pela parte requerida e a perda denunciada. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção nem de levantamento das benfeitorias voluptuárias.... (Continua)