Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR ANTES DA PERDA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL FEITA PELO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE BEFEITORIAS À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARREMATANTE IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INADIMPLEMENTO E RESCISÃO LOCATÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Na arrematação judicial as benfeitorias necessárias e úteis e acessões já edificadas no imóvel levado à leilão são acessórios que seguem a sorte do principal, havendo, portanto, a transferência da propriedade delas ao arrematante. ... (Continua)