beneficio patrimonial pretendido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de perdas e danos. Valor da causa. Benefício patrimonial pretendido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar. Inconfundibilidade com o valor atribuído a causa principal. Razoabilidade da distinção. Correspondência ao benefício patrimonial pretendido. Necessidade. Recurso provido.

3 - TARJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atribuição de valor por estimativa, sem relação com o benefício patrimonial pretendido. Descabimento. Valor da causa definido pelo menor orçamento apresentado, mesmo havendo pedido acessório de lucros cessantes.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR. VALOR DA CAUSA ALTERADO, FIXANDO-O CONSOANTE PARÂMETRO DE PREÇO MÍNIMO POR HECTARE DA TERRA AVALIADO PELA RECEITA TRIBUTÁRIA.

CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 176366/SC; RESP 650.032/SP; ETC) NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, O VALOR DA CAUSA NÃO SE SUJEITA ANALOGICAMENTE À HIPÓTESE DO INCISO IV DO CPC/2015, art. 292. NO ENTANTO, O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NESSAS AÇÕES NÃO PODE SER ESTIMADO EM IMPORTE ABSOLUTAMENTE IRRISÓRIO FRENTE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE TUTELAR.  ... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Benefício patrimonial auferido pelo autor. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa, em ação rescisória, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Critério balizado no valor venal. Inadequação, por não se tratar de venda e compra, mas de posse. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Precedente jurisprudencial neste sentido. Estimativa do autor mantida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

8 - TJSP Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo STJ, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

10 - TJSP Apelação. Manutenção de posse derivada de arrendamento rural. Valor da causa correspondente ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes STJ. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei de Locação. É razoável a fixação do valor da causa no patamar que corresponde ao montante anual do arrendamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Turbação não caracterizada. Mera notificação extrajudicial não é capaz de provar a ameaça à posse. Ausência de prova dos requisitos do art. 561. Sentença mantida. Recurso improvido

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, AINDA QUE SEM PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CORRESPONDENTE À ÁREA TRANSFERIDA PELOS IRMÃO DO AGRAVADO, ORA RECLAMADA. COM OS NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS, ALTERA-SE O VALOR DA CAUSA ANTES ESTABELECIDO, COM A FINALIDADE DE ASSENTAR O VALOR DA CAUSA DE MODO MAIS ADEQUADO À CAUSA EM DISCUSSÃO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado.

14 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

15 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Reintegração de posse. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação na qual se discute apenas um dos atributos da propriedade. Razoabilidade do valor correspondente a um terço do valor do imóvel. Precedentes. Valor que deve comportar, ainda, o quantum indenizatório pleiteado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.

Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação em que se discute apenas um dos atributos da propriedade. Valor da causa que deverá ser calculado tomando-se por base 1/3 do valor venal da área objeto da ação. Precedentes. R. decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte. Inteligência do art. 292, I, II e § 3º, do CPC. Determinação de aditamento do valor da causa que acarreta o recolhimento das custas complementares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Elementos que per-item a conclusão de que os autores não possuem condições de arcar com as custas do processo. Decisão reformada.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa atribuído à ação rescisória, fixando-o em R$ 777.574,65, correspondente ao montante de ISS de 2020 a 2023 parcelado pelo contribuinte.... (Continua)