Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR. VALOR DA CAUSA ALTERADO, FIXANDO-O CONSOANTE PARÂMETRO DE PREÇO MÍNIMO POR HECTARE DA TERRA AVALIADO PELA RECEITA TRIBUTÁRIA.

CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 176366/SC; RESP 650.032/SP; ETC) NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, O VALOR DA CAUSA NÃO SE SUJEITA ANALOGICAMENTE À HIPÓTESE DO INCISO IV DO CPC/2015, art. 292. NO ENTANTO, O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NESSAS AÇÕES NÃO PODE SER ESTIMADO EM IMPORTE ABSOLUTAMENTE IRRISÓRIO FRENTE AO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE TUTELAR.  ... (Continua)