beneficio economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º e 259.

«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONOMICO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das taxas de preparo sobre a percentagem de 20% do valor atualizado da causa. Matéria recursal restrita ao montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Preparo que deve ser proporcional ao beneficio econômico almejado. Adoção de critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Taxa judiciária do Lei 11608/2003, art. 4º, II, que deve corresponder a 2% sobre 10% do valor da causa. Suficiência da taxa judicial já recolhida. Determinação de regular recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que determinou a atribuição de valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido. Insurgência. Ausência de benefício econômico. Manutenção do valor atribuído à causa pelo agravante. Agravo provido

5 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... (Continua)

6 - TJPR Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Consórcio. Anulação de cláusula contratual. Extinção do feito sem resolução do mérito. Valor da causa que não se confunde com o valor do contrato. Prevalência do benefício econômico pretendido. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, considerando que o valor da causa ultrapassava o teto dos Juizados Especiais. O recorrente sustenta que o benefício econômico pretendido não ultrapassa o patamar de quarenta salários mínimos, requerendo o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o valor da causa deve ser considerado como o valor do contrato ou o benefício econômico pretendido; e (ii) há competência dos Juizados Especiais para apreciar a lide.III. Razões de decidir3. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, conforme os Enunciados 39 do FONAJE e 12 da Turma Recursal Plena. 4. No caso, o benefício econômico é inferior ao teto dos Juizados Especiais, sendo admissível o procedimento sumaríssimo.IV. Dispositivo 5. Recurso Inominado provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com designação de audiência de conciliação e instrução, se necessário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 99, §3º do CPC; Enunciados 39 do FONAJE e 12 da Turma Recursal Plena.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000631-32.2020.8.16.0127 - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 08.06.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006790-13.2023.8.16.0021 - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 10.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011055-64.2023.8.16.0019 - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.07.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007389-45.2021.8.16.0045 - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 11.04.2022.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença que declarou extinta a ação pela existência de litispendência. Inconformismo do autor, ora apelante pretendendo honorários advocatícios sobre o benefício econômico (valor atualizado do crédito tributário). Descabimento. O benefício econômico está sendo discutido em outra seara. Recurso Desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Valor da causa. Benefício econômico perseguido com o pedido. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor em seu pedido. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Súmula 83/STJ.

1 - O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. ... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA. MULTA AMBIENTAL POR PODA IRREGULAR DE ÁRVORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCONFORMISMO RESTRITO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA A SER ABITRADA COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO art. 85, §3º, II,

do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL (8% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Vício sanado. Fixação em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Inviabilidade de arbitramento com base no valor da causa (que não reflete o benefício econômico obtido com a demanda) tampouco no benefício econômico, que é inestimável, pois o tratamento tem prazo indeterminado. Embargos acolhidos em parte.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, alegando acordo verbal para pagamento de 20% do benefício econômico obtido. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$18.250,00 pela atuação em 78,1% do curso da ação, com incidência de juros e correção monetária, além de multa de R$500,00 por embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Valor da causa. Benefício econômico da demanda. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido na demanda. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fixando os honorários advocatícios por equidade. ... (Continua)

16 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda que pretende a redução dos honorários advocatícios, por equidade, e subsidiariamente, a incidência dos honorários sobre o valor da condenação ou benefício econômico obtido. Cabimento em parte. Arbitramento que pode ser aplicado por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º do CPC, pois o proveito econômico obtido é inestimável ou irrisório. Aplicação do tema 1076 do STJ. Honorários que devem ser fixados por equidade pois o valor atribuído à causa sequer guarda relação com o pedido ou o benefício econômico. Valor que comporta adequação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação hospitalar. Benefício econômico que integra a base de cálculo da verba honorária. Precedentes da corte.

1 - As Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte já decidiram, em casos análogos, que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Critério para fixação. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese que deve prevalecer o primeiro. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Liquidação por cálculos.

«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. ... (Continua)