bem litigioso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

«São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. BEM LITIGIOSO.

Cuida-se de processo em trâmite há quase 20 anos, que teve o polo ativo assumido pelo espólio desde o óbito do de cujus, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte nesse momento. Havendo bem a partilhar, prevalece o espólio. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Aquisição de bem litigioso. CPC/1973, art. 42 reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Comprovação da posse sobre o bem litigioso. Embargos acolhidos, declarando nula a penhora efetivada nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1046, «caput e § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Oposição contra liminar. Possibilidade em tese. Descabimento dos embargos reconhecida em sentença. Bem litigioso. Decisão mantida, tendo em vista o ingresso da embargante como assistente na ação de reintegração de posse. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

9 - STJ Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.

«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM LITIGIOSO - INÍCIO DE OBRA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AVALIAÇÃO IMPARCIAL: NECESSIDADE.

1. O CPC, art. 77, IV (CPC) impõe o dever às partes de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, de forma que a realização de obras públicas em imóvel disputado judicialmente entre particular e o ente municipal se configura como conduta questionável, aproximando-se da figura do atentado. 2. Autorizada a continuidade das obras mediante a prestação de caução, deve ser depositado valor que se presuma justo, apurado mediante avaliação imparcial.... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de reintegração de posse. Oposição do INSS. Bem litigioso. Impossibilidade de alteração da legitimidade das partes do processo.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Bem móvel. Semovente. Descabido o pedido de nulidade da perícia técnica. O disposto no CPC/1973, art. 431-Anão implica em atuação conjunta do perito e acólitos, mas visa a facilitação da tarefa dos assistentes técnicos, possibilitando acesso aos mesmos dados do experto judicial. Todavia, se indicado, o acólito do demandado pode, querendo, avaliar o bem litigioso e oferecer seu laudo crítico independentemente de ter atuado conjuntamente com os demais expertos. Só há nulidade quando, flagrantemente, a parte ficou impedida de produzir prova que lhe diz respeito. Hipótese em que foi facultada ao requerido a vistoria do bem em litígio, o que lhe permitiria avaliá-lo, e, em seguida, oferecer eventuais críticas ao laudo oficial através de acólito de sua confiança. Agravo improvido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial ante eventual atipicidade da conduta praticada. Viabilidade. Superveniência de sentença prolatada na seara cível determinando a posse definitiva do paciente sobre o bem, em tese, tido como furtado, com trânsito em julgado já operado em relação à discussão acerca da propriedade do bem litigioso. Manifesta atipicidade da conduta do paciente. Precedente do STJ que autoriza o excepcional trancamento das investigações na hipótese de atipicidade da conduta, existência de causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Ilegitimidade ativa e decadência. Matérias que não podem ser conhecidas sob pena de supressão de instância Impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPC, art. 1.015. Tutela Antecipada deferida para suspender a alienação judicial do bem litigioso. Indícios de irregularidades da garantia ofertada no contrato. Verossimilhança e probabilidade de Direito. Medida acautelatória para preservar possível direito do embargante. Ausência de prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO.

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VEÍCULO QUE, EMBORA EM NOME DO EXECUTADO, SERIA DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O BEM LITIGIOSO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovado pelo embargante a legitimidade da suposta propriedade do veículo à época do requerimento da penhora na execução de origem, estando o bem em nome do executado até este momento, impõe-se a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO AFASTADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PARTILHA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VENDA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente demonstra a inconformidade com a sentença hostilizada, com embasamento fático e legal segundo a sua pretensão. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Autora que não recebeu o valor que lhe competia após a celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Contratos coligados celebrados no intervalo de cinco dias, por pessoas do mesmo núcleo familiar. Adquirentes dos direitos referentes ao bem litigioso que não se interessaram pelo exercício da posse do imóvel, o qual serve gratuitamente de sede à empresa do ex-marido da autora, locador do bem. Simulação acertadamente reconhecida. Dano moral não configurado. Autora que participou ativamente do negócio simulado, visando blindar o patrimônio dos ex-cônjuges. Fatos narrados na inicial que, quando muito, constituem mero dissabor, bastando a declaração de nulidade do negócio simulado para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Assistente litisconsorcial da parte ré que pretende a suspensão da análise e dos efeitos de procedimento de regularização fundiária apresentado pela parte autora junto à Prefeitura. Decisão adotando fundamentação sucinta, que não enseja nulidade. Preliminar rejeitada. Reconhecimento da legitimidade da posse da autora/agravada sob o bem litigioso em procedimento administrativo de regularização fundiária, cuja legitimidade se presume, e em sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação de manutenção da posse, ajuizada pela agravada em face de agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Aplicação do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.

24 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.009/1990.

«4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

26 - TJRJ Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

CPC, art. 678 - Propriedade suficientemente comprovada - Necessidade de suspensão dos atos de constrição relativos ao bem litigioso - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a tese de ilegitimidade ativa do adquirente de bem litigioso e a sua má-fé, no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - USINA HIDRELÉTRICA.

Tratando-se de bem público, a posse da concessionária do serviço público decorre de lei, sendo corolário do domínio, e independe de elementos próprios do direito privado, restando, pois, evidenciada a posse anterior sobre o bem litigioso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. Fraude de execução. Penhora não inscrita no registro imobiliário.

«É da doutrina e da jurisprudência que não revelada a litispendência ou litigiosidade da coisa constritada, via inscrição da penhora no registro imobiliário, legítimo é o reclamo de terceiro, um dos adquirentes sucessivos do bem litigioso, de livrá-lo da constrição quando de boa-fé o comprou.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À SENTENPÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO.

É admissível a apelação que veicula matéria de ordem pública e impugna capítulo da sentença, cumprindo o requisito da dialeticidade. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Locação não residencial. Despejo. Liminar concedida para desocupação do bem em 15 dias. Cabimento. Descumprimento de mútuo acordo para desocupação do imóvel. Preenchimento dos requisitos elencados pelo Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso I. Ilegitimidade ativa da recorrida, não demonstrada. A despeito da existência de contrato de compromisso de compra e venda envolvendo o bem litigioso, não há prova de que tal avença tenha sido devidamente registrada junto à matrícula do imóvel, formalidade essencial para transferência da posição de locador ao compromissário comprador, conforme disposto pelo Lei 8245/1991, art. 8º, § 1º Cumulação dos pleitos de despejo e cobrança das prestações locatícias que não afasta a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, visto que o pedido de desalijo tem por causa de pedir exclusiva o descumprimento do acordo entabulado, enquadrando- se na hipótese prevista pelo art. 59, 1º da Lei de Locações Hipótese que, ademais, justificaria a concessão de medida com base na disposição genérica trazida pelo CPC/1973, art. 273, porquanto demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Negado provimento.

37 - STJ Apropriação indébita. Coisa alheia móvel. Enunciado 7/STJ. Autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Coisa litigiosa.

«1. Tendo o Tribunal de piso consignado que o bem não era de propriedade do recorrente nem da pessoa jurídica de que era sócio-gerente, a pretensão de desconstituição do julgado esbarra no óbice do Verbete 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Erro material e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente a respeito da questão controvertida. Quanto à manifestação dos herdeiros de que a partilha ocorra no inventário e não por sobrepartilha. Omissão configurada. Superação. Possibilidade. Princípios da celeridade, economia processual, efetividade da jurisdição e primazia da Resolução de mérito. Ação de produção antecipada de provas. Natureza cautelar ou satisfativa. Existência de direito autonômo à prova nas ações probatórias autônomas de cunho satisfativo. Investigação acerca da existência ou modo de ocorrência dos fatos. Mensuração do risco do litígio, viabilizando meios autocompositivos ou justificadores, ou não, da propositura da ação de conhecimento. Inexistência de declaração ou reconhecimento de direito material ou fato que o suporte. Vedação ao Juiz de que se pronuncie sobre o fato ou suas consequências jurídicas. Limitação da cognição judicial ao direito à prova. Impossibilidade de a ação probatória autônoma tornar litigioso o bem ou direito a ponto de relegá-lo à sobrepartilha. Litigiosidade que impede a partilha na ação de inventário que pressupõe lide e conflito de interesses sobre o direito material. 1- ação de inventário proposta em 25/08/2021. Recurso especial interposto em 30/11/2022 e atribuído à relatora em 26/05/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui erro material ou omissões relevantes; ( II ) se a pendência de ação de produção antecipada de prova qualifica o bem como litigioso e implica em sua remessa à sobrepartilha; ( III ) se, ainda que haja litígio sobre o bem, pode a maioria dos herdeiros convencionar pela sua partilha no próprio inventário e não por sobrepartilha; e (iv) se o acórdão recorrido dissentiu do julgado invocado como paradigma. 3- não há erro material decorrente de premissa fática equivocada ou omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia de maneira suficiente a respeito da matéria, declinando as razões pelas quais compreendeu não ser cabível a partilha diante da existência de ação de produção antecipada de prova. 4- conquanto existente omissão no acórdão recorrido sobre específico aspecto relativo ao alegado desejo da maioria dos herdeiros de que a partilha ocorresse no inventário e não por sobrepartilha, é admissível que se ingresse no mérito recursal em respeito aos princípios da celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedentes. 5- na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas. Cautelar, na hipótese do CPC, art. 381, I, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de Resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- as hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao Juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer. 8- se o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito, consequentemente não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha. 9- o conceito de bem litigioso a que se refere o CPC, art. 669, III, pressupõe a existência de lide e de conflito de interesses entre as partes a respeito do próprio direito material, cujo exame é inexistente na ação probatória autônoma. 10- na hipótese em exame, o acórdão recorrido afastou a possibilidade de partilha de 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, relegando o exame da questão à sobrepartilha, apenas ao fundamento de que a questão é objeto de ação de produção antecipada de prova e que essa ação se presta ao ingresso de futura ação judicial na qual haverá conflito, tornando desde logo o bem litigioso. 11- todavia, a ação de produção antecipada de prova, que, na hipótese, diz respeito somente à exibição de documentos contábeis relacionados ao empreendimento e à participação da autora da herança, poderá elucidar fatos que não gerarão, necessariamente, uma ação de conhecimento futura, bem como poderá elucidar que os direitos creditórios poderão ser incluídos na própria ação de inventário se, porventura, não envolverem o exame de questão de alta indagação. 12- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de partilha, na ação de inventário, dos 16% dos rendimentos do empreendimento reserva ibirapitanga, prejudicado o exame das demais questões.

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

40 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Sentença. Efeitos. Limites. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«OCPC/1973, art. 42, § 3ºvisa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de Terceiro em Cumprimento de Sentença em Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra a decisão que concedeu a liminar para conferir efeito suspensivo aos embargos de terceiro a fim de obstar a expedição da carta de arrematação do imóvel objeto de alienação em hasta pública - Não restou, até o momento, suficientemente comprovada a posse do bem alegada pelo embargante, não se justificando, por isso, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos - CPC, art. 678 - Suspensão afastada - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.

«1. OCPC/1973, art. 593 é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão recorrida que indefere pedido de efeito suspensivo da execução. Inconformismo do embargante - Não cabimento - Não há demonstração dos requisitos dos CPC/2015, art. 678 e CPC/2015 art. 300, a autorizar a tutela requerida. Veículo, objeto da discussão, que foi adquirido em nome da executada na ação originária. Falta de prova suficiente da posse do embargante, filho da executada, sobre o bem litigioso. Contraditório e ampla defesa que devem ser respeitados. Decisão que não desafia reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

1 - A regra do CPC, art. 42, § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação do embargante de que adquiriu o veículo em momento precedente ao da citação do devedor e quando já transferido para o nome de terceiro junto ao Departamento de Trânsito - Detran/SP. Hipótese em que há nos autos elementos probantes confiáveis acerca da boa-fé do embargante. Comprovação de que, independentemente do bloqueio do automóvel, houve liberação e transmissão anterior. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente, para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o bem litigioso, sem a imposição de sucumbência a qualquer das partes. Recurso provido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade. Não obrigatoriedade.

«1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COTITULARIDADE ENTRE AS PARTES - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que decretou o despejo liminar de imóvel ocupado pela agravante. Contestação pela qual a agravante informa que é irmã da agravada, sendo coproprietárias do bem litigioso. Descabimento do despejo liminar, ante as peculiaridades do caso, não verificado risco ao resultado útil ao processo (CPC, art. 300). Matéria controvertida que demanda o estabelecimento do contraditório a permitir julgamento em sede de cognição exauriente, afastado o despejo liminar. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para obstar o desalijo do imóvel locado... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio necessário. Desnecessário. Precedentes. Alienação posterior a propositura da ação.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não há que se falar na juntada irregular de documentos em fase recursal, se tais provas já haviam sido carreadas aos autos anteriormente. Por dicção do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Sendo incumbência da parte autora comprovar a posse anterior, a ausência de provas suficientes na fase de instrução implica mesmo na improcedência do pedido de reintegração de posse.... (Continua)