bem litigioso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

«São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. BEM LITIGIOSO.

Cuida-se de processo em trâmite há quase 20 anos, que teve o polo ativo assumido pelo espólio desde o óbito do de cujus, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte nesse momento. Havendo bem a partilhar, prevalece o espólio. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Aquisição de bem litigioso. CPC/1973, art. 42 reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Comprovação da posse sobre o bem litigioso. Embargos acolhidos, declarando nula a penhora efetivada nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1046, «caput e § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Oposição contra liminar. Possibilidade em tese. Descabimento dos embargos reconhecida em sentença. Bem litigioso. Decisão mantida, tendo em vista o ingresso da embargante como assistente na ação de reintegração de posse. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DE BEM LITIGIOSO. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO IMÓVEL AO ESTADO INICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, determinou o restabelecimento do imóvel ao estado em que se encontrava quando do ajuizamento da ação, após constatação de alterações unilaterais realizadas pelo autor. ... (Continua)

10 - STJ Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.

«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM LITIGIOSO - INÍCIO DE OBRA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AVALIAÇÃO IMPARCIAL: NECESSIDADE.

1. O CPC, art. 77, IV (CPC) impõe o dever às partes de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, de forma que a realização de obras públicas em imóvel disputado judicialmente entre particular e o ente municipal se configura como conduta questionável, aproximando-se da figura do atentado. 2. Autorizada a continuidade das obras mediante a prestação de caução, deve ser depositado valor que se presuma justo, apurado mediante avaliação imparcial.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A APELANTE É PROPRIETÁRIA DO BEM E QUE A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO TERCEIRO EMBARGANTE FOI REALIZADA DE FORMA IDÔNEA E SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. ISSO POR QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL, EM FAVOR DO EMBARGANTE, NÃO HAVIA REGISTRO DE QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O BEM, TENDO SIDO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA/INDISPONIBILIDADE DO BEM LITIGIOSO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR PARTE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES, PRESUME-SE A BOA-FÉ DO EMBARGANTE. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ação de reintegração de posse. Oposição do INSS. Bem litigioso. Impossibilidade de alteração da legitimidade das partes do processo.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Bem móvel. Semovente. Descabido o pedido de nulidade da perícia técnica. O disposto no CPC/1973, art. 431-Anão implica em atuação conjunta do perito e acólitos, mas visa a facilitação da tarefa dos assistentes técnicos, possibilitando acesso aos mesmos dados do experto judicial. Todavia, se indicado, o acólito do demandado pode, querendo, avaliar o bem litigioso e oferecer seu laudo crítico independentemente de ter atuado conjuntamente com os demais expertos. Só há nulidade quando, flagrantemente, a parte ficou impedida de produzir prova que lhe diz respeito. Hipótese em que foi facultada ao requerido a vistoria do bem em litígio, o que lhe permitiria avaliá-lo, e, em seguida, oferecer eventuais críticas ao laudo oficial através de acólito de sua confiança. Agravo improvido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial ante eventual atipicidade da conduta praticada. Viabilidade. Superveniência de sentença prolatada na seara cível determinando a posse definitiva do paciente sobre o bem, em tese, tido como furtado, com trânsito em julgado já operado em relação à discussão acerca da propriedade do bem litigioso. Manifesta atipicidade da conduta do paciente. Precedente do STJ que autoriza o excepcional trancamento das investigações na hipótese de atipicidade da conduta, existência de causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Ilegitimidade ativa e decadência. Matérias que não podem ser conhecidas sob pena de supressão de instância Impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPC, art. 1.015. Tutela Antecipada deferida para suspender a alienação judicial do bem litigioso. Indícios de irregularidades da garantia ofertada no contrato. Verossimilhança e probabilidade de Direito. Medida acautelatória para preservar possível direito do embargante. Ausência de prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA EM 2014. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE PREMISSA SUFICIENTE PARA QUE O BEM SEJA NOVAMENTE AVALIADO.

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VEÍCULO QUE, EMBORA EM NOME DO EXECUTADO, SERIA DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSAÇÃO ENVOLVENDO O BEM LITIGIOSO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comprovado pelo embargante a legitimidade da suposta propriedade do veículo à época do requerimento da penhora na execução de origem, estando o bem em nome do executado até este momento, impõe-se a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)