Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A APELANTE É PROPRIETÁRIA DO BEM E QUE A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO TERCEIRO EMBARGANTE FOI REALIZADA DE FORMA IDÔNEA E SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. ISSO POR QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL, EM FAVOR DO EMBARGANTE, NÃO HAVIA REGISTRO DE QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O BEM, TENDO SIDO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA/INDISPONIBILIDADE DO BEM LITIGIOSO, QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR PARTE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES, PRESUME-SE A BOA-FÉ DO EMBARGANTE. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)