banda larga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.

«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros. Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casadas e da viabilidade técnica da TELESP em fornecer aos consumidores acesso direto à internet, através do sistema de banda larga denominado Speedy, sem a intervenção das chamadas «provedoras, não dispensa o exame dos contratos celebrados e de provas, já produzidas ou que serão apresentadas ao longo do processo. A incidência das vedações das Súmulas 05 e 07/STJ parece, então, inevitável na hipótese presente, o que descaracteriza o «fumus boni iuris. Quanto ao «periculum in mora, está ausente, porque o fato de algum consumidor não acessar a rede mundial de computadores mediante o serviço de conexão banda larga denominado Speedy, mais rápido, não o impossibilita de ingressar na internet pelas vias comuns, através de um provedor único.... (Continua)

2 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA BANDA LARGA. OFERTA CONJUNTA DE INTERNET BANDA LARGA E SERVIÇOS DE OI NOTÍCIAS /OI ÁUDIO NEWS BÁSICO/ OI LEITURA/ ASSINATURA DE JORNAIS/ OI PLAY 35 PLAYS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANTUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE AO QUE SE REFERE A COBRANÇA, SE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL OU INADIMPLÊNCIA. VALORES COBRADOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS CONTRATOS CELEBRADOS. TELAS SISTÊMICAS E UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. BANDA LARGA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. A hipótese consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar a demanda, diante da eventual necessidade de inclusão da ANATEL no polo passivo da relação jurídica processual. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, conforme comprovado pela fornecedora do serviço e não impugnado pelo consumidor. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Serviços de internet de banda larga. Pretensão de manter o fornecimento de velocidade máxima, independentemente de franquia relativa à quantidade de transmissões de dados em cada período mensal. Inadmissibilidade. Restrições existentes no contrato. Ausência de abusividade. Improcedência decretada. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acesso à «internet de banda larga. Instalação não efetivada em razão de inviabilidade técnica. Aplicação do CDC. Descabimento. Pessoa jurídica. Serviço utilizado como insumo à atividade empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais improcedente. Recurso provido.

15 - TJPE Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Internet. Banda larga. Claro. Ausência de prova na regularidade da cobrança do débito. Exorbitância da exigência. Inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral presumido. Inteligência do art.14 do CDC. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência de prova da regularidade da cobrança de valor além da franquia referente a consumo de banda larga. Abusividade configurada. 2.Ato ilícito consistente na inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de restrição de crédito. Dano moral presumido. Fixação de valor indenizatório razoável e proporcional ao ilícito causado. 3.Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prestação de serviço de internet banda larga. Dano moral reconhecido. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR O MAU FUNCIONAMENTO/BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA «OI VELOX POR MESES, SEM SOLUÇÃO PELA RÉ, INOBSTANTE AS DIVERSAS SOLICITAÇÕES DE ATENDIMENTO E/OU REPARO POR DIFERENTES MEIOS (PROTOCOLOS JUNTO À OPERADORA, PROCON, SOLICITAÇÕES DE REPAROS E VISITAS VIA WHATSAPP, ETC). OPERADORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, PORQUANTO AUSENTE PROVA A ATESTAR A REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A INJUSTIFICADA E INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR LARGO LAPSO TEMPORAL E O DESCASO EM ALCANÇAR EFETIVA SOLUÇÃO À PARTE CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE VAI MANTIDO, POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, ADEMAIS, ALINHADO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE AO ENFRENTAR CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADO. 

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet. Serviço «banda larga speedy. Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.