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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Autorização. Banca de jornais. Revogação. Inexistência de motivo. Impossibilidade. Anulação.

«A autorização conferida para exploração de banca de jornais e revistas só pode ser cancelada se houver motivo superveniente que justifique tal ato. Existindo mais de uma banca no mesmo local, a revogação operada a apenas uma delas fere o princípio da igualdade. Tratando-se de ato arbitrário, é cabível sua anulação pelo Poder Judiciário.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.COTAS RACIAIS. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO EM OUTROS CONCURSOS. MESMA BANCA EXAMINADORA. INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO NAS AVALIAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. 

1. É garantida a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas de concursos públicos da administração pública federal aos negros e pardos, a fim de implementar política pública de inclusão da população negra no serviço público, e garantir maior representatividade deste grupo populacional na administração pública.   ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMUM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO ENTRE O ÓBITO E A EFETIVA VENDA DA BANCA, CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE ESTABELECEU O PERÍODO DE APURAÇÃO DOS HAVERES ATÉ A EFETIVA DATA E VENDA, ASSIM COMO DETERMINOU QUE OS BENS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS REFERENTES AO NEGÓCIO DEVEM SER ENGLOBADOS. INCONFORMISMO DO SÓCIO QUE AFIRMA QUE APÓS A ARRECADAÇÃO REINICIOU AS ATIVIDADES DA BANCA, INDEVIDAMENTE, VISTO QUE A SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DOS LUCROS SE DARIA ATÉ A VENDA DA BANCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca examinadora, vinculada aos parâmetros editalícios, cujos critérios foram aplicados de forma isonômica entre todos os candidatos - Limitação da análise judicial estabelecida pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.  

7 - STF Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. CF/88, art. 37, II.

«Incabível, em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A penalização, nas questões de multipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, e questão de tecnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabivel, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o Ementa: Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o que demonstra o acerto e a pertinência da tutela de urgência deferida. Perda superveniente do objeto do agravo e falta de interesse de agir para seu prosseguimento. Agravo não conhecido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR/PEDAGOGO. EDITAL 011/2023 - DRH/SEAP. PARTE AUTORA QUE VEIO A SER DESCLASSIFICADA DO CERTAME POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 20 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSO DA BANCA EXAMINADORA DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA BANCA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA. BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tese 485/STF. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. RECONHECIDA. JURISPRUDENCIAL DO STJ. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. VEDAÇÃO DO REEXAME PELO JUDICIÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA, MANTENDO-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual o impetrante alegou desclassificação em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, sustentando correção ilegal de sua prova discursiva e falta de motivação nas respostas aos recursos administrativos. O apelante requereu a reintegração no certame e a majoração de suas notas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do apelante em concurso público foi ilegal, considerando a correção da prova discursiva e a motivação das respostas aos recursos administrativos apresentados.III. Razões de decidir3. A banca examinadora é responsável pela elaboração e aplicação das provas, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.4. O Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, limitando-se ao controle de legalidade.5. Não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo ou erro grosseiro na correção da prova, o que inviabiliza a concessão da segurança.6. A justificativa da banca examinadora para a nota atribuída ao candidato foi adequada e motivada, não havendo ilegalidade ou inobservância das regras do edital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação de Capacitação - IBFC, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança pleiteada.Tese de julgamento: Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade das normas do edital e do cumprimento destas pela banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário reavaliar critérios de correção de provas e notas atribuídas aos candidatos, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou inobservância das regras editalícias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 50, caput, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1448802 ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.09.2019; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015; STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.02.2009; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 0006945-43.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, 0007386-48.2023.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Banca examinadora. Atribuição de nota. Apreciação pelo judiciário. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsideração quanto à decisão exarada em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Banca em feira livre. Prova testemunhal. Clientes da reclamada. Ausência de percepção dos fatos. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Senhoras que se dirigiam à feira livre para a compra de frutas e verduras em uma periodicidade máxima de uma vez por semana, sendo que sequer adquiriam os produtos vendidos na banca da Reclamada não possuem a percepção dos fatos ocorridos. Vínculo de emprego que não se reconhece. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO DE BANCA ESPECIAL -

Tutela provisória de urgência indeferida - Pretensão da agravante de formação de banca especial ou a antecipação das notas para a expedição do seu diploma, com vistas à investidura em cargo público - Descabimento - Hipótese que, em cognição sumária, não há como assegurar que a aluna possua o extraordinário aproveitamento nos estudos, exigido pelo §2º, do art. 47, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Observância da autonomia didático científica da instituição de ensino superior garantida pela Lei 9.394/1996 e pela CF/88, que confere à Universidade a prerrogativa de avaliar o rendimento escolar do aluno - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A banca examinadora não possui legitimidade para ser parte passiva na ação, pois sua função é exclusivamente executar o concurso público, cumprindo as instruções do contratante e realizando as atividades necessárias para a condução do certame.  ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.

«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura do Paraná. Ausência de ilegalidade cometida pela banca examinadora. Impossibilidade. Modificação. Critérios objetivos.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Presidente da Comissão do Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois teria formulado questão sobre Direito Constitucional que não possui resposta e estaria fora do programa do certame. Dessa forma, entende a parte recorrente que estaria caracterizada a ilegalidade do ato cometido pela banca examinadora. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.

«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Anatel. Questões de prova. Alteração de gabarito. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

20 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE.

1. Ao apreciar o Tema 485 da sistemática da repercussão geral, o Supremo fixou a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. O Tribunal de origem, ao assentar a desproporcionalidade dos critérios adotados para atribuição de nota ao candidato e determinar recontagem de pontos, divergiu da orientação adotada pelo Supremo. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)