Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO DE BANCA ESPECIAL -

Tutela provisória de urgência indeferida - Pretensão da agravante de formação de banca especial ou a antecipação das notas para a expedição do seu diploma, com vistas à investidura em cargo público - Descabimento - Hipótese que, em cognição sumária, não há como assegurar que a aluna possua o extraordinário aproveitamento nos estudos, exigido pelo §2º, do art. 47, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Observância da autonomia didático científica da instituição de ensino superior garantida pela Lei 9.394/1996 e pela CF/88, que confere à Universidade a prerrogativa de avaliar o rendimento escolar do aluno - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)