Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR/PEDAGOGO. EDITAL 011/2023 - DRH/SEAP. PARTE AUTORA QUE VEIO A SER DESCLASSIFICADA DO CERTAME POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 20 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSO DA BANCA EXAMINADORA DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA BANCA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.