autonomia juridica empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE IINSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. SÓCIOS E FIADORES SOLIDÁRIOS. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Direito empresarial e processual civil. Execução ajuizada em face de sócios-avalistas de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito. Precedentes do STJ.

«1. O disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) ... (Continua)

3 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Possibilidade. Firma individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Responsabilidade ilimitada pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade empresarial. Deferimento do pedido. Recurso provido.

4 - TJSP Tarifa. Água. Cálculo da tarifa relativa ao consumo. Múltiplas economias. Inexistência de unidades autônomas, que pressupõem a existência de fração ideal da propriedade capaz de desenvolver sua função social-econômica com exclusividade e independência. Pessoa jurídica de direito privado instalada em prédio que se divide em setores nos quais a atividade empresarial é integralmente exercida. Espaços que só têm funcionalidade se unificados, sem autonomia e independência. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA CAMBIÁRIA. DEBATE A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2. Percebe-se que em suas razões recursais o apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3. Verifica-se que o apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SÓCIA MAJORITÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. BENS ARROLADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA RECUPERANDA NO QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA. BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. ARROLAMENTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORQUANTO INVIÁVEL. EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE À EXECUTADA. COMPREENSÃO COMO PATRIMÔNIO DA SÓCIA EM RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. VIABILIDADE E NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. A pessoa jurídica não se confunde com os sócios, associados, instituidores ou administradores, encerrando a autonomia patrimonial, como inerente à gênese da ficção jurídica, instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (CC, art. 49-A e parágrafo único), donde a recuperação judicial da pessoa jurídica que detém a posição de sua sócia não afeta a gestão do patrimônio da empresa executada, que, estando sendo excutida, o patrimônio que a assiste, não integrando o acervo da sócia, que, nessa posição jurídica, detém parcela do capital social, e não os bens pertencentes à controlada, não é passível de ser arrolado no processo de recuperação nem ser condicionado a expropriação mediante interseção do juiz da recuperação. 2. Conquanto patenteado que a sociedade empresária sócia majoritária daquela que figura como devedora no ambiente de cumprimento de sentença encontra-se em recuperação judicial, não estando os bens da sociedade executada elencados, porquanto inviável, como ativo abrangido pela recuperação judicial, somente havendo sido arrolado no plano de recuperação judicial sob essa acepção, defronte a posição de sócia da recuperanda, sua participação societária no quadro social da executada, não compete ao juízo universal decidir sobre a destinação do patrimônio da devedora, estando reservado ao juiz da execução competência para essa resolução.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão de R$ 46.252,88 no Quadro Geral de Credores. Manutenção. Impossibilidade de suspensão do processo. Supressão de instância. Falecimento do único sócio não implica suspensão do processo em razão da autonomia distinta da pessoa jurídica, competindo aos sucessores regularizar a representação processual. Ausência de prova de excesso no valor incluído no Quadro Geral de Credores. Agravante não se desincumbiu de seu ônus. Agravo desprovido

8 - TJSP Embargos à Execução - Contrato de prestação de serviços de comunicação - Juros moratórios e cláusula penal - Contrato de natureza empresarial - Juros moratórios - Pactuação livre entre as partes - Autonomia da vontade - Reconhecimento - Aplicação do art. 406 c/c art. 421-A, ambos do Código Civil - Segurança jurídica e autonomia da vontade preservadas.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Grupo econômico. Autonomia da conduta praticada no contexto de pessoa jurídica integrante de conglomerado empresarial. Reunião de processos. Conexão. Súmula 235/STJ. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Omissão de obrigações tributárias acessórias. Ponto não impugnado. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial e processual, bem como o reconhecimento de grupo econômico. Irresignação da exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedidos de sucessão processual e empresarial e de reconhecimento de grupo econômico que, na verdade, aventam a possibilidade de abuso da personalidade jurídica visando lesar credores. Inaplicabilidade do CPC, art. 110. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional (CPC, art. 795 e art. 1.024 do CC). Responsabilização de terceira pelas dívidas da executada que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Necessidade de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TRT2 Contrato de parceria. Autonomia. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«O vínculo de emprego se comprova com a configuração dos elementos caracterizadores dos sujeitos da relação empregatícia. Vale dizer, com a prova dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º (prestação de serviços, contraprestação salarial, não eventualidade, subordinação jurídica, direção do empregador). A relação de trabalho não foge à Regra Geral dos Contratos, sendo, por excelência, consensual. Os Princípios de Hermenêutica aplicados à interpretação dos atos jurídicos impõem a evocação da Teoria da Vontade, incumbindo ao interprete a tarefa de revelar a real pretensão dos contraentes. In casu, aflora nítida a intenção das partes em estabelecer relação jurídica de parceria, envolvendo três pessoas. O autor prestaria serviços de assessoria jurídica na área consultiva empresarial a dois advogados de escritórios distintos, com autonomia, sem exclusividade e mediante remuneração, parte fixa e parte variável, esta equivalente a percentual do lucro líquido do Departamento de Consultoria Empresarial, criado no mesmo contrato e gerenciado pelo reclamante. Em contrapartida, inexiste nos autos sequer indício de que em algum momento tenha havido intenção de se estabelecer, entre as partes, vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.

«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

13 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho autônomo. Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada. Autonomia e ausência de subordinação jurídica evidenciadas. Encargo probatório empresário satisfeito.

«Considerando-se que não poucas vezes o trabalho autônomo se reveste de roupagens que em muito o aproximam da figura do empregado, eis que realizado de forma pessoal, não eventual e onerosa, tem-se que a diferenciação central entre ambas as figuras legais reside na subordinação, elemento norteador básico da relação empregatícia. Em outras palavras, pode-se dizer que o trabalhador autônomo se distingue do empregado em face da ausência de subordinação ao tomador de serviços no contexto da pactuação do trabalho. Assim evidenciado, amplamente, in casu, inviável cogitar em caracterização do vínculo de emprego almejado, satisfeito, pela reclamada, o encargo probatório que lhe competia. Recurso obreiro ao enfoque desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de desbloqueio de valores constritos na conta bancária da representante legal da sociedade empresária devedora.  ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o «requerimento de tentativa de bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens em nome de Zaks Restaurante Ltda e Arnaldo Pereira Salvino - Superação da autonomia patrimonial da sociedade que não prescinde da demonstração do abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), ausentes na espécie - Ausência de elementos suficientes a autorizar a prática de medidas constritivas sobre os bens daqueles que não participam do processo originário - Extensão da responsabilidade patrimonial que, ademais, não comporta reconhecimento em sede de cognição sumária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS EM QUE O DE CUJUS NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO EM VIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA- RECURSO PROVIDO.

No âmbito da ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a decretação de indisponibilidade de quotas sociais de sociedades empresárias em que o de cujus não figurava como sócio carece de respaldo legal, configurando indevida restrição ao livre exercício da atividade empresarial dos sócios legítimos. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Matriz e filiais. Autonomia jurídico-administrativa. Cdas distintas. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da entendimento firmado no Resprepetitivo 1.355.812/RS.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. desconsideração da personalidade jurídica. sucessão empresarial. continuidade da atividade econômica. manutenção do mesmo endereço. aproveitamento de recursos. inclusão no polo passivo. decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)