Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial e processual, bem como o reconhecimento de grupo econômico. Irresignação da exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedidos de sucessão processual e empresarial e de reconhecimento de grupo econômico que, na verdade, aventam a possibilidade de abuso da personalidade jurídica visando lesar credores. Inaplicabilidade do CPC, art. 110. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional (CPC, art. 795 e art. 1.024 do CC). Responsabilização de terceira pelas dívidas da executada que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Necessidade de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido.