autonomia contratual stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Serviços aduaneiros. Multa. Descumprimento. Autonomia da vontade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o aresto atacado entendeu que a recorrente não comprovou a assimetria ou não paridade do contrato firmado entre as partes, muito menos a ocorrência de circunstâncias excepcionais para o seu descumprimento. Infirmar tal posicionamento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, incidindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. PESSOA APOSENTADA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. STJ. TEMA 1085. APLICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 

1. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário «tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTONOMIA DA VONTADE. ABUSIVIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA. REGULARIDADE. RESP 973.827 (STJ, TEMA 246). OBSERVÂNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Cartão de crédito. Fornecimento. Recusa. Possibilidade. Autonomia contratual. Prática abusiva. Inexistência. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTONOMIA DA VONTADE. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. COBRANÇA. REGULARIDADE. 

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. AUTONOMIA DA VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ANÁLISE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. 

1. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, poderia constituir uma violação expressa ao Estado de Direito.   ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTONOMIA DA VONTADE. ABUSIVIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA. REGULARIDADE. RESP 973.827 (STJ, TEMA 246). OBSERVÂNCIA. DESPESAS. COBRANÇA DE DÍVIDA. RESSARCIMENTO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DOS CONTRATOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE VÍCIOS RECORRENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. CLÁUSULAS. PACTUADAS. AUTONOMIA DA VONTADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRICE. GAUSS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mercado internacional. Funcafé. União. Intervenção no domínio econômico. Proteção aos exportadores Brasileiros de café e à economia Brasileira. Ausência de desapropriação. Técnica contratual. Autonomia privada. Opção de compra. Benefício à economia interna. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Encerramento de conta de investimento, precedido de aviso ao titular. Impossibilidade compelir o réu a manter relação contratual, sob pena de ofensa à autonomia da vontade. Matéria afetada pelo STJ, com ordem de suspensão apenas dos recursos especiais sobre a controvérsia. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Comprovação da invalidez. Suspensão do processo. Tese não inserida no Tema 1.112/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade não atestada. Invalidez funcional permanente. Ausência de previsão contratual. Necessidade de comprovação da perda da autonomia. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese debatida no recurso, por envolver a questão da validade da cláusula contratual que excluiu a cobertura do seguro para invalidez por ausência de comprovação da incapacidade funcional permanente, não está inserida no Tema 1.112/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Autonomia das partes. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Proibição de contratar empregados da prestadora de serviços pelo prazo de três meses após a extinção do negócio jurídico. Boa-Fé objetiva. Pós- Contratual. Validade. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação de cobrança ajuizada em, da qual foi extraído o presente 28/3/2023 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 27/3/2024. 9/12/2024... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)