Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTONOMIA DA VONTADE. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. COBRANÇA. REGULARIDADE. 

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. ... (Continua)