Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Autonomia das partes. Contrato de prestação de serviços terceirizados. Proibição de contratar empregados da prestadora de serviços pelo prazo de três meses após a extinção do negócio jurídico. Boa-Fé objetiva. Pós- Contratual. Validade. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação de cobrança ajuizada em, da qual foi extraído o presente 28/3/2023 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 27/3/2024. 9/12/2024... (Continua)