automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. AUTOMOVEL RECUPERADO DE SINISTRO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE.

Ação proposta por adquirente de veículo usado que veio a descobrir que o automóvel é recuperado de sinistro. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALUGUEL DE VEÍCULO USADO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ALEGADAMETNE APRESENTOU DEFEITOS, CAUSANDO AO RECORRENTE PREJUÍZO FINANCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECORRENTE QUE REALIZOU TESTE DRIVE NO AUTOMOVEL E ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ATESTANDO QUE ESTE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO NO ATO DA ENTREGA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE DEFEITOS E GASTOS COM REPAROS NÃO COMPROVADOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. PORTANTO, NÃO HÁ COMO IMPOR À EMPRESA RÉ A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito envolvendo automóvel e motocicleta. Via de mão dupla. Tentativa do automóvel de realizar manobra de conversão para ingresso em via transversal. Dinâmica do acidente controvertida. Improcedência da ação. Exame: Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus do impugnante de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário não desincumbida. Mérito. Presunção de culpa do condutor que tenta realizar manobra para ingresso em outra via sem a cautela necessária. Inteligência do CTB, art. 34. Presunção elidida. Danos nos automóveis que indicam ter havido interceptação da manobra do automóvel pela motocicleta. Caso contrário, a motocicleta teria ficado avariada na lateral, e não na parte frontal. Automóvel envolvido no acidente, modelo Fusca, que tem quase trinta anos, não se mostrando plausível que estivesse em velocidade superior àquela empregada pela motocicleta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora/reconvinda. EXAME: pretensão da parte autora de compelir o réu/reconvinte à entrega de automóvel alienado por seu filho falecido. Não cabimento. Transferência de propriedade de automóvel que ocorre pela tradição. CCB, art. 1.267. Embora o automóvel esteja registrado em nome da autora, é incontroverso que transferiu a posse do automóvel para seu filho, que celebrou negócio jurídico de compra e venda, em que deu o carro como parte do pagamento de outro automóvel. Anulação da avença. Impossibilidade. Autora que não demonstrou ter adquirido e transferido a posse do automóvel a título de empréstimo ao seu filho. Apelante não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. CPC, art. 373, I. Ausência de prática de ato ilícito pelo réu. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - DEMANDA AJUIZADA PELA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA CONTRA AMBOS OS CONDUTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O MOTOCICLISTA E DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - INCONFORMISMO DA PASSAGEIRA LIMITADO AO VALOR DOS DANOS - INCONFORMISMO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - 1.

Caso em que se discute de quem foi a culpa na causação dos danos suportados pela vítima, que viajava como passageira de motocicleta - 2. Demanda que foi proposta contra o motociclista e contra o condutor do automóvel, ambos os veículos envolvidos no acidente - 3. Petição inicial que não descreve a conduta culposa do motociclista - 4. Condutores que apresentam versões antagônicas, cada um atribuindo ao outro a culpa pelo evento danoso - 5. Sentença que deu pela improcedência da ação contra o motociclista, por ausência de culpa, e condenou o motorista do automóvel e o proprietário do bem - 6. Recurso da autora que não impugna a absolvição do motociclista. Matéria devolvida que, no campo da culpa, limita-se à condenação do condutor do automóvel - 7. Inexistência de prova idônea a configurar a culpa do condutor do automóvel. Boletim de Ocorrência lavrado pelo Policial Militar que compareceu ao local, ouviu as partes e examinou os vestígios, onde consta a regularidade da manobra de transição de faixa pelo condutor do automóvel e a colisão da motocicleta contra a traseira do automóvel. Prova testemunhal inconsistente e que não serviu para elucidar a controvérsia - 8. Reforma parcial da sentença, para se julgar improcedente a demanda também contra os corréus, prejudicado o recurso da autora, que visava ampliar a indenização - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

6 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de perda do objeto do processo. Preliminar rejeitada. Venda do automóvel pela autora após quase 10 anos de tramitação do processo que não impede a sua pretensão de ser restituída do que pagou, abatido o que recebeu pela venda veículo. Consumidora pessoa física que não deve suportar de forma exclusiva o ônus da marcha processual em face da fabricante de automóveis, parte hipersuficiente. Prova pericial que constatou vício de fabricação no motor do automóvel. Direito de enjeitar a coisa, recebendo de volta o preço pago (art. 18, § 1º, II, do CDC). Restituição que deveria ter ocorrido à época da compra e, portanto, deve ter por base o preço pago, e não o atual valor de mercado do bem. Efetiva utilização do automóvel por período substancial. Hodômetro que registrou mais de 200.000km percorridos. Redução do valor a ser restituído pelas rés à autora, de 100% para 70% sobre o preço pago pelo automóvel, com vistas a evitar seu enriquecimento sem causa pelo uso do bem a título gratuito. Dedução do valor recebido pela autora pela venda do carro. Dano moral caracterizado. Aquisição de veículo zero quilômetro. Frustração substancial e legítima do adquirente quando o automóvel não apenas apresenta o vício de fabricação, mas o vício não é reparado pelo fabricante. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o julgamento e juros desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido e apelo da ré parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Ação indenizatória. Negócio jurídico particular de alienação de automóvel usado.Recurso da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, fundada na independência do contrato de financiamento. Jurisprudência do C. STJ que, ao examinar a aplicabilidade do CDC, art. 18 a hipóteses de vício de qualidade no automóvel financiado, firmou-se no sentido de somente haver responsabilidade da instituição bancária financiadora do automóvel quando esta estiver diretamente vinculada com o fabricante («banco da montadora). Hipótese dos autos em que o financiamento foi contratado com «instituição financeira de varejo". Inadimplemento contratual da vendedora que não contamina a validade do contrato de financiamento. Improcedência da ação relativamente à instituição financeira que se reconhece. Supostos vícios ocultos. Aquisição de automóvel com seis anos de uso e 92.280km rodados. Despesas demonstradas nos autos que são pertinentes à manutenção do automóvel pelo desgaste natural de seus componentes. Ausência de vício oculto. Recursos das rés providos, prejudicado o apelo do autor

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Locação de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autor que celebrou contrato de locação de automóvel por meio de parceira entre a ré e a plataforma Uber. Obrigação da requerida de entrega do automóvel no estado que servir ao uso a que se destina. Inteligência do art. 566, I, do Código Civil. Apreensão do automóvel por desatendimento das exigências legais para autorização para transporte de passageiros. Inexigibilidade do valor das multas de trânsito em relação aos autores devidamente reconhecida. Dano moral caracterizado. Coautora que sofreu negativação indevida e autor que ficou impossibilitado de utilizar automóvel apreendido. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor que é adequado e proporcional, considerando a função pedagógica da verba e os precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOMÓVEL FINANCIADO - OBRIGAÇÃO DE VENDA - VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE FINANCIAMENTO E MULTAS - ALINEAÇÃO DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO NO MERCADO DE USADOS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO AUTOMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AJUSTADA NO DIVÓRCIO.

Constatado que a propriedade plena de automóvel não é das partes, mas, sim, do credor fiduciário e que sobre o automóvel recaem diversas dívidas, tem-se por extremamente difícil a alienação regular do bem no mercado de usados. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL QUE, TRANSITANDO EM VIA DE MÃO DUPLA, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA MEDIANTE AS DEVIDAS CAUTELAS - MOTOCICLETA QUE ESTAVA PARADA ATRÁS DO ÔNIBUS E FAZ MANOBRA PARA VOLTAR À VIA PÚBLICA BEM NO MOMENTO EM QUE O AUTOMÓVEL TERMINAVA SUA MANOBRA - MOTOCICLETA QUE NÃO CONSEGUE PARAR ANTES DA COLISÃO CONTRA A LATERAL DO AUTOMÓVEL - CULPA DO MOTOCICLISTA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL - AÇÃO IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA R

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falta de indícios sobre eventual contrato de compra e venda do automóvel alienado pelo autor à empresa-ré - inexistência de qualquer indício sobre a relação entre o adquirente do automóvel (pessoa física) e a SIGA - impossibilidade da condenação da empresa pela transferência da titularidade do automóvel - solidariedade que não se presume - DADO PROVIMENTO AO RECURSO julgando improcedente a pretensão inicial.

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL E CAMINHÃO -

Conjunto probatório no sentido de que o automóvel de propriedade da autora, sem a devida atenção, acessou a rodovia e colidiu com o caminhão - Culpa manifesta do condutor do automóvel - Alegação da autora sem respaldo nas provas colacionadas aos autos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NÃO REALIZADA. DÉBITOS DE IPVA E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APREENSÃO. RETIRADA DO DEPÓSITO PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. RETENÇÃO DO BEM. POSSE DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame  ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

«A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor uma vez que: (i) não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo; (ii) não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. AUTOMÓVEL. HERANÇA. BUSCA E APREENSÃO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou a restituição do automóvel pelos corréus ao autor. 2- Automóvel vinculado a arrolamento sumário, cujo plano de partilha foi homologado por sentença transitada em 19/12/2016. 3- Autor que detém título executivo judicial que lhe garante a propriedade de metade do automóvel e autorização para sua venda e partilha do valor arrecadado. 4- Alegações dos corréus de que o automóvel pertencia a um deles porque realizava pagamentos de parcelas do financiamento do bem e era o único quem o conduzia, as quais não são capazes de infirmar o conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o veículo automotor pertencia à falecida Silvia e foi transferido aos herdeiros de acordo com o formal de partilha homologado judicialmente. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, de indenização por danos morais e lucros cessantes. Compra e venda de automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela ré. Exame: Alegações quanto à existência de defeitos graves no automóvel que prejudicaram o funcionamento do automóvel demonstradas nos autos e não impugnadas especificamente pela loja ré. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem, ainda que proveniente de leilão. Frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade do bem móvel adquirido, ainda que usado. Rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno ao «status quo ante". Cabimento. Aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição dos valores pagos pelo autor e devolução do automóvel à loja ré, que deverá realizar a quitação do financiamento. Falha na prestação de serviços caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Danos materiais decorrentes da constatação de vícios graves no automóvel comprovados. Mau uso do veículo pelo autor não demonstrado pela ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REJEITADO.

A autora narrou que seu automóvel VW Voyage colidiu com a motocicleta Honda Biz pertencente ao réu José e conduzida pela ré Jessyca, em um cruzamento. Alegou que o acidente foi culposamente causado pela ré, que, desrespeitando regra de preferência de passagem, fez com que a motocicleta interceptasse a trajetória do automóvel. Pediu indenização correspondente ao custo do conserto do automóvel. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO CDC - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL USADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - - VÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Tratando-se de veículo usado, o desgaste da coisa é presumido, impondo-se ao comprador maior diligência na apuração da presença de defeitos prejudiciais à utilização do bem ou determinante da redução de seu valor. Ao comprar um automóvel com longo tempo de uso, o autor se dispôs a assumir os riscos decorrentes dos desgastes naturais do automóvel.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RESTRIÇÃO EM AUTOMÓVEL. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de baixa de restrição existente sobre automóvel vinculado em acordo homologado judicialmente e não cumprido pelos codevedores executados que figuram no processo principal. 2- Pretensão de cancelamento de restrição sobre automóvel elaborada pelo agravante que é estranho ao processo principal nem figura como codevedor. 3- As alegações do agravante de que recebeu o automóvel em pagamento de dívida, que é terceiro de boa-fé e que os credores detêm outros meios de satisfação do crédito não podem ser admitidas porque o postulante tinha plena ciência da restrição pendente sobre o bem ao aceitá-lo como forma de pagamento e porque sequer é devedor no processo principal. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais, tendo por objeto contrato de compra e venda de automóvel e financiamento bancário. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com onze anos de uso e mais de 116.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. Hipótese dos autos em que os defeitos surgiram imediatamente após a venda e não foram sanados no prazo fixado pelo § 1º do CDC, art. 18, tornando cabível a restituição do preço determinada pela r. sentença apelada. ... (Continua)