Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NÃO REALIZADA. DÉBITOS DE IPVA E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APREENSÃO. RETIRADA DO DEPÓSITO PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. RETENÇÃO DO BEM. POSSE DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame  ... (Continua)