1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - TERMO DE AUTODENUNCIA -DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM POR MEIO DE ATO NORMATIVO - CONVALIDAÇÃO PELO CONFAZ - APROVEITAMENTO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Aconfissão de dívida tributária em Termo de Autodenuncia não obsta a rediscussão da questão jurídico-tributária atinente à obrigação. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.
A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP, art. 385. Deve ser criminalmente responsabilizado o agente que, na condição de sócio administrador da empresa, frauda a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações financeiras tributáveis, inserindo elementos inexatos em livros e documentos, forjando, assim, a existência de créditos tributários indevidamente aproveitados por sua empresa. Não há que se falar em ausência de dolo, especialmente tendo em vista o CP, art. 21 prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. A autodenúncia, por si só, não afasta a responsabilidade penal, a qual só será excluída se aquela vier acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Não há que se falar em crime único no caso de sonegação de ICMS, durante meses, já que se trata de imposto recolhido mensalmente pelo fisco estadual. Improcedente o pedido de redução do valor do dia-multa quando fixado com base nas particularidades do caso concreto, devendo s eu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução. A pena final superior a 4 anos impede o estabelecimento do regime prisional inicial aberto. V.V.: A responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal pelos ilícitos no âmbito desta cometidos. Nos termos do CF, art. 129, I/88, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal pública, pediu a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no CPP, art. 3º-A que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TERMO DE AUTODENÚNCIA E PARCELAMENTO - EQUÍVOCO NOS VALORES DECLARADOS - TEMA 375/STJ - DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ERRO DEMONSTRADO - RECOLHIMENTO A MAIOR - DIREITO À RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 375), decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Comprovado nos autos através de prova pericial que o contribuinte errou nos cálculos realizados no Termo de Autodenúncia, o que implicou no recolhimento a maior do imposto devido ao Estado de Minas Gerais, deve ser reconhecido o seu direito ao recálculo e ao abatimento nas parcelas vincendas.... ()
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4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. ... ()
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5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... ()
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6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE À AÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.
I.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por em face do Delegado da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada deferiu parcialmente liminar para que a autoridade coatora esclarecesse os valores tributários apurados e as divergências indicadas pelo contribuinte, restituindo o prazo para eventual denúncia espontânea. ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação regressiva de cobrança ajuizada pelo autor contra as rés. O demandante pleiteava a restituição de valores pagos a título de ICMS-ST, sob a alegação de que os réus, ao realizarem operações interestaduais de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIA. PENALIDADES EXCESSIVAS. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. MULTA ISOLADA SUPERIOR A 100%. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Bernadete Terezinha Rosa Constant contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, relativa aos PTAs 05.000340802-37 e 01.004020169-02. ... ()
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada, nas instâncias ordinárias, por necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
