Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - TERMO DE AUTODENUNCIA -DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM POR MEIO DE ATO NORMATIVO - CONVALIDAÇÃO PELO CONFAZ - APROVEITAMENTO INTEGRAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

confissão de dívida tributária em Termo de Autodenuncia não obsta a rediscussão da questão jurídico-tributária atinente à obrigação. ... (Continua)