Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TERMO DE AUTODENÚNCIA E PARCELAMENTO - EQUÍVOCO NOS VALORES DECLARADOS - TEMA 375/STJ - DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ERRO DEMONSTRADO - RECOLHIMENTO A MAIOR - DIREITO À RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 375), decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Comprovado nos autos através de prova pericial que o contribuinte errou nos cálculos realizados no Termo de Autodenúncia, o que implicou no recolhimento a maior do imposto devido ao Estado de Minas Gerais, deve ser reconhecido o seu direito ao recálculo e ao abatimento nas parcelas vincendas.... (Continua)