ausencia de documento habil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do réu ao tempo do crime.

«1. O reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, requer a apresentação de documentos que atestem de forma segura a idade do agente. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Cambial. Triplicatas. Ausência de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento de mercadorias. Nulidade dos títulos executivos. Lei 5.474/68, art. 15, II. CPC/1973, art. 618, I.

«Perde a força executiva as triplicatas desacompanhadas de documento hábil a comprovar a entrega e recebimento de mercadorias, pelo que devem ser descontados seus respectivos valores, da cobrança.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Intempestividade verificada. Ausência de documento hábil que ateste a tempestividade. Não comprovação em sede de agravo interno. Agravo interno não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.

5 - STJ Penal e processual penal. Comprovação da idade da vítima. Ausência de documento hábil. Outros meios de prova. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Monitória. Requisitos. Preenchimento. Contrato de abertura de crédito. Ausência de documento hábil ao manejo da ação. Improcedência. O contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir a ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula nº: 247 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares de inadequação da ação e de extinção do processo repelidas. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

7 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

9 - TJSP Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Feriado local ou regional ou não funcionamento do fórum. Ausência de documento hábil para a comprovação. Agravo regimental desprovido.

11 - 2TACSP Ação monitória. Ausência de documento hábil. Produção de prova para aperfeiçoamento do pré-título. Monitória inadmissível para este fim. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Aperfeiçoamento do pré-título que não pode ser obtido no curso da demanda, menos ainda nos embargos do réu. A monitória não serve de meio para completar a prova documental exibida pelo autor, de modo a torná-la objetivamente suficiente à posterior formação do título judicial. Ou o autor a tem, desde logo, com todas as qualidades que lhe exige a lei processual, ou então deve se valer de outro procedimento para obter o título executivo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento hábil. Mera alegação. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser comprovado por documento idôneo, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Não basta a simples alegação, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO.

Uma vez negada pela parte ré a contratação, cumpre ao fornecedor comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a efetiva utilização do crédito supostamente disponibilizado, sob pena de se revelar ilegítima a cobrança perpetrada. ... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de abertura de crédito - Cédula de Crédito Bancário - Ausência de documento hábil a propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Hipótese em que nenhuma prova escrita foi trazida aos autos a demonstrar a existência do crédito - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido*

15 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Acolhimento dos embargos e extinção do processo, com resolução do mérito, por ausência de documento hábil. Inconformismo da autora que comporta acolhimento. Documentos apresentados que são insuficientes para amparar a ação monitória. A hipótese, todavia, impunha a intimação da autora para que procedesse à emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º, o que não foi feito pelo Juízo de origem. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Jurisprudência atual deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

17 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade de apreciação. Carecem os autos de documento apto a comprovar a ilegalidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Ausência de documento hábil a comprovar a ilegalidade sofrida impõe a denegação da ordem. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio. Sem a necessária comprovação do direito alegado, caracterizada está a falta de interesse de agir dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Menção a regulamento do tribunal de origem que teria estabelecido que os prazos para os advogados do interior do estado seriam contados a partir do segundo dia útil da publicação da decisão. Ausência de documento hábil para a comprovação. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.