Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Acolhimento dos embargos e extinção do processo, com resolução do mérito, por ausência de documento hábil. Inconformismo da autora que comporta acolhimento. Documentos apresentados que são insuficientes para amparar a ação monitória. A hipótese, todavia, impunha a intimação da autora para que procedesse à emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º, o que não foi feito pelo Juízo de origem. Sentença anulada. Recurso provido.