ausencia de assinatura do advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ausência de assinatura do advogado no recurso especial.processo físico. Recurso inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.

«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.

«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... (Continua)

6 - STF Recurso de agravo. Ausência de assinatura do advogado na petição recursal. Inexistência do próprio ato processual de interposição do recurso. Recurso de agravo não conhecido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura do advogado no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

1 - Não há omissão no acórdão que claramente não conhece do agravo regimental interposto por não conter a assinatura do causídico no recurso.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Vício insanável. Recurso inexistente. Agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado. Petição apócrifa. Não conhecimento. Realização de diligências. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 540.

«É considerado inexistente o agravo de instrumento não assinado pelo representante processual da parte, não se admitindo, nesta instância superior, a realização de diligências para corrigir a falha.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de assinatura do advogado na petição original. Recurso inexistente. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmulan. 115/STJ.

1 - É inexistente recurso cuja via original não esteja assinada pelo respectivo procurador da parte, ainda que o fac-símile remetido esteja rubricado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado no recurso. Agravo não conhecido.

1 - O recurso desprovido da assinatura de advogado regularmente constituído pela parte recorrente, nesta via excepcional, importa em sua inexistência.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso especial. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

«1. Na instância especial é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.

«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição do recurso especial. Vício insanável na instância extraordinária. Insurgência recursal da ré.

«1. Na instância especial (extraordinária), é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manejo na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado que confecciona o recurso especial. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é mais do que pacífica acerca da inexistência de recurso especial apócrifo, não sendo possível a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Alegação da defesa de ausência de intimação do defensor público. Prejuízo para o réu. Ausência de assinatura na ata. Inexistência de constrangimento ilegal. Magistrado que entendeu ser necessária a diligência. Advogado presente na ata de audiência. Ausência de assinatura do advogado. Mero erro material.

«1 - As instâncias ordinárias já apontaram que o procedimento foi realizado na presença da promotoria de justiça e da defesa técnica, o que já garante a transparência em tudo o que foi feito. Destaca-se, também, que a presença do advogado constou da ata de audiência, de tal forma que a ausência de sua assinatura é apenas um erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de assinatura do advogado na petição original. Recurso inexistente. 1. É inexistente recurso cuja via original não esteja assinada pelo respectivo procurador da parte, ainda que o fac-símile remetido esteja rubricado.

2 - Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado na petição do recurso. Intimação para regularização. Descumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A ausência da assinatura do profissional que dá validade ao ato equivale à inexistência de representatividade da parte, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)