audiencia de apresentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP). Ausência de citação para audiência de apresentação. Nulidade caracterizada. Concessão da ordem.

1 - Os arts. 111, I, e 184, § 1º, do ECA, em reforço ao conteúdo do art. 227, § 3º, IV, da CF/88, esclarecem a obrigatoriedade de prévia cientificação do menor e de seus pais ou responsável acerca do teor da representação ministerial, com o objetivo de terem prévio conhecimento da acusação formulada, garantindo-se, assim, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório. Doutrina.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Constatado que o adolescente em conflito com a lei estava acompanhado de advogado durante a audiência de apresentação, não há que se falar em nulidade. Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do representado. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação dos adolescentes, se aos pacientes foi concedido o direito à ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Ausência de entrevista pessoal prévia com o defensor público. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O reconhecimento de nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, exige a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, pois nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo comum. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Apuração de ato infracional. Audiência de apresentação. Responsável. Necessidade. Lei 8069 de 1990, art. 184, § 2º. Requisitos. Inobservância. Nulidade. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Furto. Nulidade do feito. Infração aos §§ 1º e 2º do ECA, art. 184.

«A notificação dos pais ou responsáveis para comparecer à audiência de apresentação é obrigatória (ECA, art. 184, § 1º), sob pena de nulidade do procedimento. Se os pais ou responsáveis não forem localizados ou não comparecerem à solenidade, obrigatória a nomeação de Curador Especial ao adolescente (ECA, art. 184, § 2º). As figuras do defensor e do curador não se confundem e tampouco se excluem, de sorte que, ausentes os pais ou responsáveis, necessária a presença tanto do curador, quanto do defensor para o ato DE OFÍCIO, ANULARAM O FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

8 - STJ Menor. ECA. Representação. Remissão. Momento oportuno.

«É entendimento pacífico no STJ, que oferecida a representação, quando da apuração de ato infracional cometido por adolescente, somente poderá a remissão ser concedida após a realização da audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.... (Continua)

9 - STJ Menor. ECA. Remissão. Momento próprio. Representação. ECA, arts. 182, 184, 186, § 1º e 188.

«A remissão, uma vez oferecida a representação, pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.... (Continua)

10 - STJ Menor. Remissão. Momento próprio. Representação. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 183, 184, 186, § 1º e 188.

«A remissão, uma vez oferecida a representação, pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.... (Continua)

11 - STJ Menor. ECA. Remissão. Momento próprio. Representação. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 182, 184, 186, § 1º e 188.

«A remissão, uma vez oferecida a representação, pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Audiência de apresentação. Condução coercitiva.

1 - O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo penal comum. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO JUDICIAL AO MENOR, DE OFÍCIO, APLICANDO MEDIDA DE ADVERTÊNCIA E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO MINISTERIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADOR NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA, art. 186, PORQUANTO, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, INDEFERIU TODAS AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO PARQUET SOBRE OS FATOS, ALÉM DE DEIXAR DE QUESTIONAR AO ADOLESCENTE SOBRE QUALQUER ASPECTO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE RECAÍA, OPTANDO POR CONCEDER A REMISSÃO. PRETENSÃO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INVALIDANDO O ATO QUESTIONADO, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO A QUO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR AO JOVEM, JUNTAMENTE COM A REMISSÃO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 112, IV, E 127, AMBOS DA LEI 8.069/90. PROCEDÊNCIA. CONFIGURADO O CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE QUE SE RECONHECE. AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO MP, PERTINENTES AO SUPOSTO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO ADOLESCENTE, FORAM INDEFERIDAS, SUSTENTANDO O JUIZ A QUO QUE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NÃO SE PRESTA À ANÁLISE FÁTICA DA IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA SISTEMÁTICA DO CPP, O INTERROGATÓRIO É ATO DE DEFESA E, PORTANTO, DEVE OCORRER AO FINAL DO PROCESSO, SENDO VEDADO CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE DO QUE SERIA DADO AO ADULTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PREVALÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 EM RELAÇÃO AO RITO ESPECIAL PREVISTO NO ECA, art. 186, CERTO É QUE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, HOUVE NÍTIDO CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENDADA A OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DUAS OPORTUNIDADES, O MENOR DEIXOU DE COMPARECER E, QUANDO FOI DADA A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A OITIVA DO ADOLESCENTE EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NÃO FOI PERMITIDO AO PARQUET FORMULAR QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO JOVEM, SOB A JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO DE QUE NÃO SERIA O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAIS INDAGAÇÕES. A DESPEITO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, O JUÍZO A QUO, DURANTE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ENTENDEU PELA CONCESSÃO DA REMISSÃO, DE OFÍCIO, C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEARA SOCIOEDUCATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O FEITO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA CONCESSIVA DE REMISSÃO C/C MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO ATO SEM QUALQUER CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO PARQUET.

14 - TJDF HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I - Nos termos do ECA, art. 187: «Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva..  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL DE ACOLHIMENTO (PIA). ADVOGADOS. PRESENÇA. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de agravo regimental. Não conhecimento. Audiência de apresentação. Realização obrigatória. Direito subjetivo do preso. Prisão convertida em preventiva. Prejuízo. Inexistência. Ordem concedida de ofício.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Audiência de apresentação. Nomeação de advogado dativo. Ausência de assinatura do defensor e do promotor de justiça. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade decorrente da ausência de assinaturas do Promotor de Justiça e do Advogado dativo no termo de audiência de apresentação da menor em Juízo, quando da análise do inteiro teor, devidamente assinada pelo Magistrado, for possível comprovar a presença de ambos na realização do ato processual. Na espécie, a ata, assinada apenas pelo Magistrado, pela menor infratora e sua representante legal, registra que estavam presentes à audiência o membro do Ministério Público, Dr. Maurim Lameira Vergolino e o Advogado nomeado para o ato, Dr. Waldemir Dantas. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a previsão do ECA, art. 111, o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. CONDUÇÃO COERCITIVA. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. ADOLESCENTE JÁ OUVIDO EM JUÍZO, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PLEITO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, O PROCURADOR COMPROVOU SEU IMPEDIMENTO PARA COMPARECER À SOLENIDADE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DETERMINADA A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.